| Tipo | Parecer CCJ |
|---|---|
| Número / Ano | 116 / 2023 |
| Date | 2023-09-14 |
| Ementa | Parecer 116/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 73/2023 de autoria do Sr. Vereador Emilson da Farmácia que determina que as unidades escolares municipais construídas a partir dessa data, sejam inclusivas, com condições de autonomia e segurança para portadores de deficiências. |
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Ao Expediente r/ Leitura hij k li • 2073 • me Tor ESTADO DO RIO DE JANEIRO Camara Municipal de Mangaratiba COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. PARECERN° ilk G /2023. ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°73/2023 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR EMILSON DA FARMÁCIA. EMENTA: "DETERMINA QUE AS UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS CONSTRUÍDAS A PARTIR DESSA DATA SEJAM INCLUSIVAS, COM CONDIÇÕES DE AUTONOMIA E SEGURANÇA PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS". PARECER: 0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIQA, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário É o Parecer. Sala das Comissões, /1 /2023. 1,1 JOÃO FELIPPEIiIOUZA OLIVEIRA (João Fenppe) R lator ALESSANDRO 'DA 'ILVA PORTUGAL (Alessatuit9 Portugal) Merfibro