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← Mangaratiba (RJ)

materia nº 116/2023

Tipo Parecer CCJ
Número / Ano 116 / 2023
Date 2023-09-14
EmentaParecer 116/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 73/2023 de autoria do Sr. Vereador Emilson da Farmácia que determina que as unidades escolares municipais construídas a partir dessa data, sejam inclusivas, com condições de autonomia e segurança para portadores de deficiências.
native_id14572

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Ao Expediente 
r/ Leitura 
hij
k
li • 2073 
• me 
Tor 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. 
PARECERN° ilk G /2023. 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°73/2023 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR EMILSON 
DA FARMÁCIA. 
EMENTA: "DETERMINA QUE AS UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS 
CONSTRUÍDAS A PARTIR DESSA DATA SEJAM INCLUSIVAS, COM CONDIÇÕES DE 
AUTONOMIA E SEGURANÇA PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS". 
PARECER: 
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIQA, 
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos 
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a 
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário 
É o Parecer. 
Sala das Comissões, /1 /2023. 
1,1 
JOÃO FELIPPEIiIOUZA OLIVEIRA 
(João Fenppe) 
R lator 
ALESSANDRO 'DA 'ILVA PORTUGAL 
(Alessatuit9 Portugal) 
Merfibro 

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