materia nº 118/2023

( 
DOR1EDI THIMO 
de 
COSTA JOÃO FEL1PPE b SOUZA OLIVEIRA 
Pr latoi) 
Ao Expedientfl 
n/ Leitura 
20?3 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
PARECER N° A t /2023. 
ASSUNTO: PROJETO LEI N° 61/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR ARISTIDES 
BARCELOS. 
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA ESPECIAL A SER FORNECIDA A 
PARTURIENTES CUJOS FILHOS RECÉM-NASCIDOS SEJA PESSOAS COM 
DEFICIÊNCIA". 
PARECER: 
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar 
PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve 
emitir PARECER FAVORAVEL ao seu prosseguimento, desde que aprovada a EMENDA 
abaixo descrita: 
EMENDA MODIFICATIVA N° ( I /2023 AO PROJETO DE LEI N°61/2023. 
"MODIFICA 0 ARTIGO 1° DO PROJETO DE LEI N° 61/2023 "DISPÕE 
SOBRE A ASSISTÊNCIA ESPECIAL A SER FORNECIDA 
PARTURIENTES CUJOS FILHOS RECÉM-NASCIDOS SEJA PESSOAS 
COM DEFICIÊNCIA" 
Artigo 1° - Modifica ao Artigo 1° do Projeto de Lei°. 61/2023, que vigorará da 
seguinte forma: 
"Artigo 1° - Os hospitais e maternidades situados na cidade de 
Mangaratiba prestarão assistência especial ás parturientes cujos filhos 
recém-nascidos que apresente qualquer tipo de deficiência ou patologia 
crônica que implique tratamento continuado, constatada durante o período 
de internação para o parto ou pós-parto". 
Por essa razão, solicito apoio dos meus pares a aprovação da presente EMENDA 
MODIFICATIVA, diante dos fundamentos acima descritos. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões. 4-- /2023 
ALESSANDRO DA SI VA PORTUGAL 
Me mbr 
DORIEDSON THIM EO DA COSTA 
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OUZA OLIVEIRA 
ator\ 
JOÃO FELIPPE 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
JUSTIFICATIVA: 
0 direito das mães Mangaratibense de receberem informações especificas sobre as 
patologias apresentadas por seus filhos recém-nascidos, ainda quando se encontrarem na 
fase de recuperação e/ou internação hospitalar, é inerente á sua nova condição e está 
inserida nas boas práticas hospitalares no que se refere à dispensa destes cuidados. 
Prevista na Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, aprovada pela 
Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas — ONU, este direito caracteriza-se 
por ser dinâmico e cresce em abrangência, conforme se desenvolvem os entendimentos 
específicos sobre esta matéria. 
Assim sendo a mãe deixará o hospital ou Posto de Saúde com todas as informações 
necessárias por escrito, sobre o tratamento adequado e por consequência os locais para 
dar continuidade ao acompanhamento de problemas acusados no diagnóstico passado 
pelo médico. 
Sala das Comissões, 1 2. /C.)._j/2023 
ALESSANDRO DA SILVA PORTUGAL 
em ro