| Tipo | Parecer CFO |
|---|---|
| Número / Ano | 115 / 2023 |
| Date | 2023-09-14 |
| Ementa | Parecer 115/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável com Emenda Modificativa 02/2023 ao Projeto de Lei 48/2023 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que dispõe sobre a criação de abrigo municipal para cães e gatos, no âmbito do município de Mangaratiba, e dá outras providências. |
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSU Câmara Municipal de Mangaratiba ESTADO DO RIO DE JANEIRO joenfl / I c;iturs 4iEi 2373 nte OR DORIEDSON THI COSTA PARECER N° 41 -5 /2023. ASSUNTO: PROJETO LEI N° 48/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO FELIPPE. EMENTA: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ABRIGO MUNICIPAL PARA CÃES E GATOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". PARECER: 0 Relator Designado da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao seu prosseguimento, desde que aprovada a EMENDA abaixo descrita: EMENDA MODIFICATIVA N° 01 /2023 AO PROJETO DE LEI N° 48/2023. Artigo 1° - Modifica ao Artigo 6° do Projeto de Lei n° 48/2023, que vigorará da seguinte forma: Artigo 6° - O Abrigo contará com equipe multidisciplinar, contendo profissionais a serem estabelecidos através de Regimento Interno. 15 É o Parecer. Sala das Comissões, 05 / a.9/2023 ALESSANDRO DA SILVA PORTUGAL Rerator esignado ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba JUSTIFICATIVA: É comum no Projeto de Lei ocorrer vicio de iniciativa, muitas vezes, passa desapercebido e o erro contido no nele pode se tornar objeto de uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade). Ocorre que, este vicio de natureza tem efeito anulatório uma vez que comprovada a inconstitucionalidade da legislação. Ciente de que o representante do executivo pode pedir veto, e normalmente o fazem solicitando veto total, o relator busca corrigir o projeto para que não haja motivo para limitar ou impedir o prosseguimento da matéria que entende-se ser conveniente, devido a realidade local com abandono de animais, oportuno tendo em vista que a procriação pode levar ao descontrole (cita-se aqui a "Ilha dos Gatos") e relevante, pela saúde e higiene social. Desta forma, acredita que a emenda modificativa possa corrigir, da melhor forma, o vicio contido, não gerando nenhum prejuízo a proposta apresentada. Por essa razão, solicito apoio dos meus pares a aprovação da presente EMENDA MODIFICATIVA, diante dos fundamentos acima descritos.