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materia nº 115/2023

Tipo Parecer CFO
Número / Ano 115 / 2023
Date 2023-09-14
EmentaParecer 115/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável com Emenda Modificativa 02/2023 ao Projeto de Lei 48/2023 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que dispõe sobre a criação de abrigo municipal para cães e gatos, no âmbito do município de Mangaratiba, e dá outras providências.
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Autoria

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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSU 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
joenfl 
/ I c;iturs 
4iEi 2373 
nte 
OR 
DORIEDSON THI COSTA 
PARECER N° 41 -5 /2023. 
ASSUNTO: PROJETO LEI N° 48/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO 
FELIPPE. 
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ABRIGO MUNICIPAL PARA CÃES 
E GATOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
PARECER: 
0 Relator Designado da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E 
DEFESA DO CONSUMIDOR, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria 
acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER 
FAVORAVEL ao seu prosseguimento, desde que aprovada a EMENDA abaixo 
descrita: 
EMENDA MODIFICATIVA N° 01 /2023 AO PROJETO DE LEI N° 48/2023. 
Artigo 1° - Modifica ao Artigo 6° do Projeto de Lei n° 48/2023, que vigorará 
da seguinte forma: 
Artigo 6° - O Abrigo contará com equipe multidisciplinar, 
contendo profissionais a serem estabelecidos através de Regimento 
Interno. 
15 
É o Parecer. 
Sala das Comissões, 05 / a.9/2023 
ALESSANDRO DA SILVA PORTUGAL 
Rerator esignado 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
JUSTIFICATIVA: 
É comum no Projeto de Lei ocorrer vicio de iniciativa, muitas vezes, passa 
desapercebido e o erro contido no nele pode se tornar objeto de uma ADIN (Ação 
Direta de Inconstitucionalidade). 
Ocorre que, este vicio de natureza tem efeito anulatório uma vez que 
comprovada a inconstitucionalidade da legislação. 
Ciente de que o representante do executivo pode pedir veto, e normalmente 
o fazem solicitando veto total, o relator busca corrigir o projeto para que não haja 
motivo para limitar ou impedir o prosseguimento da matéria que entende-se ser 
conveniente, devido a realidade local com abandono de animais, oportuno tendo em 
vista que a procriação pode levar ao descontrole (cita-se aqui a "Ilha dos Gatos") e 
relevante, pela saúde e higiene social. 
Desta forma, acredita que a emenda modificativa possa corrigir, da melhor 
forma, o vicio contido, não gerando nenhum prejuízo a proposta apresentada. 
Por essa razão, solicito apoio dos meus pares a aprovação da presente 
EMENDA MODIFICATIVA, diante dos fundamentos acima descritos. 

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