| Tipo | Parecer CDSP |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2023 |
| Date | 2023-09-14 |
| Ementa | Parecer 05/2023 da Comissão de Defesa do Servidor Público favorável ao Projeto de Lei 56/2022 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que dispõe sobre o dever do Município de assegurar assessoria jurídica gratuita para os membros da Guarda Municipal de Mangaratiba que, pelo exercício da função, são submetidos a processos judiciais. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba COMISSÃO DE DEFESA DO SERVIDOR PÚBLICO. (Hu oGraçao Presid DORIED lator SUE DOS SA sué Té Membro STA ÇANO TOS PARECER N° OS / 2023 ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°56/2022 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR JOÃO FELIPPE. EMENTA: "DISPÕE SOBRE 0 DEVER DO MUNICÍPIO DE ASSEGURAR ASSESSORIA JURÍDICA GRATUITA PARA OS MEMBROS DA GUARDA MUNICIPAL DE MANGARATIBA QUE, PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO,SAO SUBMETIDOS A PROCESSOS JUDICIAIS". PARECER: 0 Relator da COMISSÃO DE DEFESA DO SERVIDOR PUBLICO, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo plenário. É o Parecer. Sala das Comissejes, OS 2023.