materia nº 3/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
Ao Expediente 
P eitura 
12023 
PresidentP J 
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR. 
PARECER N° \ (- /2023. 
ASSUNTO: MENSAGEM N°26/2023 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL. 
EMENTA: "ALTERA A LEI N°. 1474, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
PARECER: 
0 Relator da COMISSÃO DE COMISSÃO DE FINANÇAS, 
ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR, incumbido de exarar PARECER 
a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve 
emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, desde que aprovada a 
EMENDA abaixo descrita: 
EMENDA MODIFICATIVA N° ç_ /2023 AO PROJETO DE LEI CAPEADO 
PELA MENSAGEM N°26/2023. 
"MODIFICA DISPOSITIVOS CONSTANTES NO PROJETO DE 
LEI CAPEADO PELA MENSAGEM N°26, DE 20 DE JUNHO DE 
2023". 
Artigo 1° - Os dispositivos abaixo, constantes no projeto de Lei 
capeado pela Mensagem n°. 26, de 20 de junho de 2023 passarão a ter a 
seguinte redação: 
Art. 4° - 
Parágrafo Único — A autorização prevista no caput do artigo 4°, 
se dará mediante o envio de Lei Complementar especifica sobre Planos de 
Cargos e Salários, contemplando as seguintes carreiras: Magistério e apoio, 
Enfermagem, Guarda Municipal e demais servidores de carreira do Município de 
Mangaratiba. 
\\. 
DORIE DA COSTA 
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nte 
\ \, 
JOÃO FELIPPE ' SUZA OLIVEIRA 
(Joao li pe) 
Reltor 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
Art. 5° - 
Parágrafo Único — 0 Poder Legislativo deverá ser comunicado 
pela Secretaria competente com antecedênciaminimade 24 (vinte e quatro) 
horas, sobre todas as operações de realocações e reforços de recursos previstos 
no caput do artigo 5° e seus incisos. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões, 0-5 /O_C) /2023 
ALESSANDRO A S VA PORTUGAL 
(Alessan r Portugal) 
Membro 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
JUSTIFICATIVA: 
A Emenda apresentada tem o objetivo de corrigir inexatidões 
constantes do texto encaminhado pelo dd. Prefeito Municipal, bem como dar 
transparência na aplicação das verbas previstas na lei orçamentária anual. 
A