ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal de Mangaratiba
A Expediente
p/ Leitura
Projeto de lei 151j2023. Em 1
"GARANTE À POPULAÇÃO ACESSO A INFORMAÇÕES
SOBRE BENEFICIADOS POR PROGRAMAS SOCIAIS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA, ATRAVÉS
DAINTERNET,NOSITEDA PREFEITURA OU OUTROS
MEIOS DE ACESSO LIVRE À POPULAÇÃO".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que aCamaraMunicipal de Mangaratiba aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica garantido à população do Município de Mangaratiba o acesso a
informações sobre benefícios e beneficiados por programas sociais da Prefeitura
Municipal de Mangaratiba.
Art. 2° - A divulgaçãoserade responsabilidade da página oficial da Prefeitura
Municipal de Mangaratiba, na internet, e outros meios de acesso livre à população,
tendo em vista a realidade local.
Parágrafo Único. Entre as informações a serem disponibilizadas à população,
constarão, nominim, os seguintes itens:
I. nome dos beneficiados;
II. natureza dos benefícios recebidos;
III. valor;
IV. período em que o beneficiado esteja ou tenha estado incluído no programa ou ação
respectivo.
V. prefeitura regional;
VI. bairro;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Art. 3° - Para seus efeitos, esta Lei considerará os programas sociais do Município,
por meio de seus Orgãos, executadas com recurso exclusivo municipal em conjunto
com outras esferas de governo ou em parceria com organismos não-governamentais,
com ou sem finalidades lucrativas, para pessoas físicas e pessoas jurídicas.
Art. 4° - Consideram-se programas sociais para os fins previstos nesta Lei, todos os
programas dirigidos ã população de qualquer faixa etária ou a pessoas jurídicas e que
objetivem a inclusão social, econômica, educativa ou de qualquer outro tipo.
Parágrafo único. Para a consideração da natureza de inclusão social dos programas
referidos nesta Lei, serão levados em conta a descrição e finalidades desses
programas no Plano Plurianual, na Lei Orçamentária Anual e nas leis ordinárias,
tratados e/ou convenções, decretos ou qualquer outro dispositivo normativo, ainda
que exclusivamente administrativo, que regular o programa.
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Câmara Municipal de Mangaratiba, de c30' --Ve-Prbr0 de 2023.
João Felippe d S Oliveira
(Jo5
V
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
A população tem o direito de saber e acompanhar o trabalho destinado a ela;
dentre tantos benefícios, o de ajuda social oferecida pelo governo municipal precisa
ser de conhecimento de todos, bem como ter controle, através da transparência_ este
um dever que precisa ser dado aos cidadãos.
Por se tratar de beneficio social, por consequência há também uma
porcentagem que acaba tentando se beneficiar de forma irregular dessa adição,
acredita-se que através da transparência ao público alcançado será de maior
facilidade detectar o acidentado.
Para que se alcance o objetivo, a informação deve ser apresentada as pessoas
com os itens descritos para ter direito ao projeto ou programa social. Desta forma, o
controle que integra tanto o poder público quanto os cidadãos contribuiria para a
fiscalização, fazendo com que a contribuição apoie os cidadãos que realmente
necessitam dela.
Há entidades que utilizam indevidamente os benefícios, de idosos por exemplo,
para outras finalidades.
Esse projeto dá a possibilidade para que a própria população fiscalize a
própria população. Portanto, trata-se de uma proposição que busca a valorização do
controle social e a transparência na utilização dos recursos públicos.
Em nível nacional, o Portal da Transparência permite o acesso, a todas as
pessoas, ao nome dos beneficiados pelo Programa Bolsa - Família! Auxilio Brasil, por
exemplo, alem de possibilitar a visualização de todas as transferencias de recursos
do Governo Federal para os municípios e estados brasileiros. Essa transparência
busca conter desvios provocados pelo excesso de burocratização e pela corrupção.
Ao consagrarmos o direito da população em acessar as informaçiies que
trazemos para o município, que é o local em que a pessoa vive e exerce
concretamente a sua cidadania, aproximamos ainda mais as estruturas do Estado
população, razão fundamental e objetivo final do exercício da cidadania.
Pelos motivos expostos, solicito o apoio dos Vereadores e Vereadoras a esta
proposição.
Câmara Municipal de Mangaratiba, At6 de OVACM\91-C de 2023.
JogoFelippe Oliveira
(Jog, pe)
Verea