texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CâmaraMunicipal de Mangaratiba
) ,-ko Exp—E-) - lent°
p/ L itu a
DTI
Prpsider
Projeto de Lei ng 2023 1 S F- 711
"Autoriza a Prefeitura Municipal de
Mangaratiba a criar um programa de
vacinação domiciliar do idoso. "
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
lei•
ART.19- Fica autorizado que cidadãos de Mangaratiba maiores de 60
(sessenta) anos, cadastrados nos Núcleos de Apoio â Saúde da Família, nas
Unidades Básicas da Saúde e nos Núcleos de Convivência da Terceira Idade
em estado de vulnerabilidade social ou com impossibilidade de
deslocamento serão vacinados contra a Covid-19 e gripe (influenza) em seus
domicílios.
ART. 29- Fica sugestionado que as secretarias, órgãos e entidades criem um
cadastro único dos idosos atendidos pelo município de Mangaratiba para o
bom funcionamento desta lei.
ART.39- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se
todas as disposições em contrário.
Mangaratiba, 46 de Sztern\oro de 2023.
Emilso anto's Coelho
mson da Farmácia)
Vereador
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
Na medida em que envelhecemos, ocorre a chamada
imunoscenessência, que consiste em mudanças pelas quais o sistema
imunológico passa e podem enfraquecer a capacidade de se defender de
infecções, tumores e doenças autoimunes. Um idoso vacinado, caso será
menos impactado pelosvirusda Covid-19 e pela influenza e reduzirá as
chances de ter complicações decorrentes dessas doenças, como ataques
cardíacos, derrames e complicações renais. A presente lei se justifica para
que todos os idosos do município de Mangaratiba tenham acesso
democrático às vacinas e vivam com mais saúde.
Mangaratiba, Asi?). de e 0-60 de 2023.
Emilson d oelho
E 6 Farmácia)
Vereador
open original →