materia nº 77/2023

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Man aratiba 
Ao Exp,._. 
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Projeto de Lei n91:172o23 Ern 1 
"Autoriza a Prefeitura Municipal a assegurar ã criança e 
ao adolescente portador de deficiência ou cujos pais ou 
responsáveis sejam cidadãos que portem algum tipo de 
deficiência a prioridade máxima de vaga em unidade da 
rede pública municipal mais próxima de sua residência. " 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
lei: 
ART.1° - Fica autorizado que crianças e adolescentes portadores de 
deficiência de quaisquer tipologias tenham prioridade máxima de vaga na 
rede pública municipal mais próxima de sua residência. 
Para fim do dispositivo no caput deste artigo, os pais ou responsáveis 
solicitarão na unidade da rede pública municipal de ensino mais próxima da 
residência a prioridade da vaga, mediante a apresentação dos seguintes 
documentos: 
I - A documentação da criança ou adolescente necessária para efetivação de 
matricula, documentação esta a critério da Secretaria Municipal de 
Educação. 
II - Documentos comprobatórios próprios dos alunos ou dos pais ou 
responsáveis que atestem as condições de deficiência, que pode ser um 
laudo médico ou comprovantes de consultas e receitas médicas. 
ART.2° - Pais ou responsáveis portadores de deficiência da mesma forma 
terão prioridade de vaga na rede municipal mais próxima da sua residência, 
sejas suas crianças ou adolescentes também portadores ou não. 
ART.3° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se 
todas as disposições em contrário. 
Mangaratiba,Abde bejern 6'0 de 2023. 
Mangaratiba,ke)de (0 de 2023. 
oel o 
ilson da Farmácia) 
Vereador 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
JUSTIFICATIVA 
Muitas crianças e adolescentes portadores de deficiência - ou cujos 
pais ou responsáveis estejam nessa qualidade - seja pela dificuldade de 
locomoção nos transportes escolares não adaptados para atendê-los ou 
financeira para a viagem nos transportes públicos, acabam por deixar seus 
estudos, contribuindo para a evasão escolar e para o despreparo de 
portadores de deficiência para o mercado de trabalho, para sua autonomia 
e segurança. Permitir a prioridade nas vagas perto de suas residências é 
contribuir para sua permanência na escola e a continuidade da sua vida 
acadêmica.