materia nº 7/2023

COMISSÃO DE DEFESA DO SERVIDOR PÚBLICO. 
PARECER N° °T. /2023 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
NO 
(Hugo Graga0o) 
President 
JOSUE DOS ANTOS 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°63/2022 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR 
HUGO GRAÇANO 
EMENTA: "CRIA A JORNADA DE TRABALHO MUNICIPAL DE 30 HORAS 
SEMANAIS AOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E 
AUXILIARES DE ENFERMAGEM". 
PARECER: 
0 Relator da COMISSÃO DE DEFESA DO SERVIDOR 
PUBLICO, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, 
após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao seu 
prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo plenário. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões,O 
Membro 
(31 / 2023.