materia nº 79/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
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Projeto de Lei n° /2023. 
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA 
TALENTOS DA TERRA E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e ele 
sanciona a seguinte: 
LEI: 
Art. 1° - Fica criado no Município a criação do Programa Talentos da 
Terra que fica dedicado â apresentação de todas as modalidades de música, 
show, danças ou demonstrações culturais. 
Art. 2° - 0 programa deve ter espaço para fazer uso e, os interessados 
deverão ser residentes em nosso município, ou residentes em outra cidade 
desde que tenham familiares que residam no município. 
Parágrafo Único: Em questão atípica de precisar priorizar alguma 
demonstração de expressão cultural, a prioridade se dará por moradores 
Locais e apresentações culturais do Município de Mangaratiba. 
Art. 3° - A Prefeitura de Mangaratiba, atraves do Fundo Municipal de 
Cultura, dará todo o incentivo para a realização dos espetáculos ou eventos 
que virem a ser apresentados, assim como: 
a) Divulgação das apresentações; 
b) Montagem de palco para as apresentações; 
c) Fiscalização do livro de cronograma de inscrição dos interessados; 
Art. 4° - As apresentações não poderão ultrapassar às 22 horas e serão 
apresentados de sexta-feira a domingo; 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
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Art. 50 - Quando houver evento em que o Município estiver participando, os 
promotores dos eventos deverão abrir um espaço destinado aos Talentos da 
Terra. 
Parágrafo Único: todas as apresentações serão voluntárias, e não causarão 
Onusaos promotores do evento e nem ao Município. 
Art. 6° - Os interessados que vierem a fazer o uso do espaço 
voluntariamente ate as 22 horas, estarão isentos do pagamento de qualquer 
tributo que possa vir a ser cobrado. 
Art. 7° - 0 Executivo Municipal, no prazo de 45 dias, a contar da data de sua 
publicação, regulamentará a presente Lei. 
Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Mangaratiba, Se/Itirri6rOde 2023. 
João Felippe d S! zbLiveira 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
JUSTIFICATIVA 
Com a criação desse espaço, os jovens, crianças e os adultos poderão 
fazer suas apresentações nesse local. 
Uma vez que sendo um espaço publico e aberto ã população este irá 
proporcionar a estes Talentos da Terra, oportunidades para divulgar seus 
trabalhos. 
E também a oportunidade de levar ao conhecimento da população os 
artistas que temos em nossa cidade, assim como incentivar, reconhecer e 
valorizar o trabalho destes. 
0 presente projeto sendo aprovado também estará contribuindo com 
mais uma opção de lazer dos munícipes aos finais de semana. 
Por todo o expostopeg() o apoio dos nobres vereadores para aprovação 
do projeto. 
Câmara Municipal de Mangaratiba, _c de 1!Q _de 2023. 
JogoFelippe za Oliveira 
(Jog e) 
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