PROJETO DE LEI N. tO /2023.
Ao Expediente
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal de Mangaratiba
Presi a ente
"CRIA 0 FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que aCamaraMunicipal de Mangaratiba aprovou e ele sanciona a
seguinte:
LEI:
Art.1° - Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Pública — FMSP — que terá por
finalidade prover recursos para suprir despesas de investimento e custeio, incluindo os
encargos de capacitação, aperfeiçoamento, desenvolvimento e modernização das
atividades de interesse da Secretaria de Segurança no âmbito do município.
Art.2° - 0 Fundo Municipal tem por objetivo propiciar o desenvolvimento da Política de
Segurança Pública por meio de captação, do repasse e da aplicação de recursos
destinados As funções de Segurança Pública Municipal no âmbito do Municipio.
assegurando os meios para a expansão e aperfeiçoamento das aches de segurança.
§ 12Para os fins desta Lei consideram-se atividades de interesse da segurança no
âmbito municipal:
I Investimentos naareatecnológica com finalidade de modernização da estrutura
administrativa de apoio As ações no campo da segurança;
II - Financiamento de programas, convênios e projetos especiais de prevenção As
infrações penais e administrativas;
Ill - Modernização da Secretaria Municipal de Segurança, aquisição de meios de
comunicação, equipamentos e veículos necessários à execução de suas atividades;
IV - Implantação de ações e programas psicopedagógicos relacionadoscorno
aprimoramento dos recursos humanos vinculados A atividade da SMS;
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V Programas de esclarecimento ao pUblico acerca das atividades desenvolvidas pelos
órgãos da SMS;
VI - Participação de representantes do Município em eventos realizados no Brasil ou no
exterior que versem sobre segurança e trânsito, nos quais o Município tenha de se fazer
representar;
VII - Participação de servidores públicos em cursos e eventos de intercâmbio,
especialização e aperfeiçoamento das respectivas qualificações profissionais;
VIII - Apoio e promoção de campanhas educativas voltadas à população com foco em
segurança e destinadas a coibir comportamentos antissociais;
IX - Custos de gestão do FMSP;
X — Custeio de reforço de efetivo da Secretaria de Segurança e seus Grupamentos.
Art.32- 0 Executivo Municipal num prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação
da presente Lei, baixará Decreto regulamentador, provendo os recursos que serão
utilizados nas funções de Segurança Pública Municipal.
Art.4°- 0 Fundo fomentará política de incentivo 5 eficiência da Guarda Municipal,
Policias Civis e Militares, Conselhos de Segurança, Gabinete de Gestão Integrada e
demais órgãos compostos por membros da sociedade civil organizada e que tenham
por finalidade o combate e a prevenção à criminalidade e ao uso de drogas, em
exercício no Município.
Art.59- Fica autorizado o Município de Mangaratiba, através do Executivo Municipal, a
firmar convênio com entidades de direito público e privado para possibilitar a
consecução da presente Lei.
Art.6°- 0 Fundo Municipal terá orçamento e administração própria, cabendo ao
Conselho Gestor o seu gerenciamento e controle, devendo sempre observar os critérios
para aplicação de recursos e o controle das atividades do FMSP.
§ 12 0 Conselho Gestor do FMSP será composto pelos seguintes membros:
I — 0 Diretor da Guarda Municipal de Mangaratiba que o presidirá cabendo a este o
poder de veto, e será o canal direto com o Secretário da pasta de Segurança;
II — Um profissional do quadro da Guarda Municipal com formação superior nas áreas
de: Ciências Contábeis, Administração, Gestão em Segurança Pública, Administração
Pública ou Direito;
III — Um representante de cada Grupamento da Guarda Municipal de Mangaratiba, no
momento da criação desta lei bem como em todo o tempo da vigência desta;
IV - Um representante da Secretaria de Gabinete;
V - Um representante da Câmara Municipal de Mangaratiba;
VI - Um representante da Secretaria Municipal de Finanças;
VII - Um representante da Controlaria Geral do Município;
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VIII - Um representante da Procuradoria Geral do Município.
§ 2°Sao atribuições do Conselho Gestor do FMSP, dentre outras que o ato do Poder
Executivo definir:
I - Gerir e zelar pela aplicação dos recursos financeiros;
II - Manter os controles necessários à execução orçamentária e financeira, além dos
relatórios e demonstrativos referentes a empenho, liquidação e pagamento de
despesas e ao recebimento de receitas;
III — Manter segundo as diretrizes do órgão responsável pela administração dos bens
patrimoniais ativos e respectivos inventários;
IV — Submeter ao Conselho Municipal de Segurança Pública os balancetes mensais,
demonstrativos financeiros e orçamentários, relatórios e o balanço anual de receita e
despesa;
V — Encaminhar A contabilidade do Município os elementos contábeis mencionados nos
incisos anteriores, após a aprovação do Conselho Municipal de Segurança Pública;
VI — Dar ciência a Câmara Municipal em relatório semestral das atividades, gastos e
arrecadação feitas pelo Fundo;
VII - Apreciar e recomendar os projetos e pianos de aplicação de recursos do FMSP;
VIII - Acompanhar a execução dos projetos e planos aprovados;
IX - Analisar e aprovar as prestações de contas do FMSP;
X - Elaborar seu Regimento Interno;
XI - Prestar contas anualmente, ou sempre que requisitado, aos órgãos de controle
interno, à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado;
XII - Expedir resoluções necessárias ao exercício de sua competência;
XIII - Deliberar sobre casos omissos, controvérsias e conflitos de competência.
§ 3Q 0 Conselho Gestor deverá reunir-se, pelo menos uma vez, a cada mês, na sede
da Guarda Municipal.
§ 4° Os Conselheiros do Conselho Gestor do FMSP não receberão remuneração para
o exercício de tal função.
§ 5° As decisões do Conselho Gestor serão adotadas por meio de deliberações do
Colegiado.
§ 6Q 0 Conselho Gestor providenciará a divulgação trimestral, em meio eletrônico, de
relatórios que contenham balanços do FMSP.
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§ 7Q 0 Prefeito empossará o Conselho Gestor do FMSP no prazo de sessenta dias após
a publicação desta Lei.
§ 820 Prefeito convocará o Conselho Consultivo do FMSP, os integrantes citados no
§1Q doArt. 6Q desta lei, além de outros cidadãos de notório saber e experiência
comprovada na área de Segurança, para fornecer, de forma voluntária e não
renumerada, recomendações ao Conselho Gestor.
§ 92Poderá haver convocação para reunião extraordinária de ambos os conselhos, por
solicitação:
I — Do Prefeito Municipal;
II — Do secretário de Segurança;
Ill — Do Presidente do Conselho Gestor;
IV — De metade mais um membro, do conselho em questão.
§ 10 0 conselho Municipal de Segurança não terá poder de nenhum tipo sobre o
conselho gestor, cabendo exclusivamente o assessoramento deste para o melhor
desempenho de suas atividades.
§ 11 Os representantes de cada Grupamento da Guarda Municipal serão eleitos
internamente nos respectivos Grupamentos através de eleição por voto secreto.
§ 12 0 Conselho Municipal de Segurança Pública, composto de representantes do
Poder Público e pela sociedade civil, tem a seguinte composição:
I — Um representante do Poder Executivo Municipal;
II — Um representante da Policia Militar;
Ill — Um representante da Policia Civil;
IV — Um representante da Subseção da OAB;
V - Um representante da Associação Comercial;
VI — Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
VII — Um representante de entidades civis sem fins lucrativos, com atuação no
Município há pelo menos dois anos;
VIII — Um representante de associações comunitárias ou de bairros, constituídas há
pelo menos um ano;
IX — Um representante da Guarda Municipal.
§13 Os representantes da administração pública serão designados pelo Poder
Executivo Municipal.
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§14 As entidades e associações referidas nos incisosVileVIII deste artigo serão eleitas
em Conferência Municipal de Segurança, por meio de processo aberto a todas as
entidades e organizações cuja finalidade seja relacionada com as políticas de
segurança pública, conforme convocação pública e critérios objetivos previamente
definidos pelo COMSEP.
§15 Cada membro do Conselho terá um suplente, que o substituirá nos seus
impedimentos.
§16 Os membros do COMSEP e seus suplentes são nomeados pelo Prefeito para o
mandato de 02 (dois) anos, permitida uma (mica recondução, por igual período.
§17 0 COMSEP é presidido por um de seus integrantes, eleito entre seus membros,
para mandato de 01 (um) ano, permitida a recondução por igual período.
§18 Os membros do Conselho Municipal de Segurança Pública não serão
remunerados, e suas funções são consideradas serviço público relevante.
§19 Compete ao COMSEP:
I — Analisar e sugerir medidas para a elaboração da política municipal de segurança
pública;
II — Zelar pela efetivação de ações voltadas para a prevenção da violência e para o
combate à criminalidade;
III — Fiscalizar, acompanhar e avaliar a aplicação de recursos e o desempenho dos
programas e projetos financiados pelo Fundo Municipal de Segurança Pública — FMSP;
IV — Realizar diligências necessárias ao esclarecimento de dúvidas quanto à correta
utilização de recursos do FMSP por parte das entidades beneficiárias;
V — Propor critérios para a celebração de contratos ou convênios entre os órgãos
governamentais na área de segurança pública;
VI — Propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações
relevantes e a qualidade dos serviços de segurança pública no âmbito do município;
VII — Elaborar e aprovar seu Regimento Interno, no prazo de 60 (sessenta) dias,
contados da sua instalação;
VIII — Dar posse aos seus conselheiros, a partir da sua instalação;
IX — Articular-se com organizações privadas e governamentais, nacionais e
estrangeiras, e propor intercâmbio, celebração de convênio ou outro meio, com vista
superação de problemas de segurança pública no município;
X — Exercer outras atribuições correlatas, definidas em Lei ou no seu Regimento
Interno.
Art.7° - No inicio de cada exercício será transferido para a conta do Fundo Municipal
de Segurança Pública, um percentual a ser discutido junto a Finanças, do orçamento
total destinado à Secretaria de Segurança.
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Parágrafo único: 0 saldo positivo existente no Fundo ao final do exercício será
transferido para o exercício seguinte.
Art. 8° 0 COMSEP, em audiência pública, amplamente divulgada nos meios de
comunicação do Município, promoverá, no mínimo, semestralmente debates com a
população, com vistas a informar sobre ações e projetos municipais na sua área de
atuação e receber sugestões e reclamações de qualquer interessado.
Art. 9° - Os recursos que compõem o Fundo Municipal de Segurança Pública serão
depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial e especifica sob
denominação "Fundo Municipal de Segurança Pública", de acordo com as normas
elaboradas pela Secretaria de Finanças em conjunto com a Secretaria de Segurança.
Parágrafo Único: Fica autorizada a aplicação dos valores que compõe o Fundo
Municipal de Segurança, em fundos de renda fixa.
Art. 10 - 0 Diretor da Guarda Municipal, na qualidade de Presidente do Conselho
Gestor do Fundo, é autoridade competente para autorizar despesas, efetuar
pagamentos, movimentar contas e transferências financeiras e reconhecer dividas,
conta dos recursos do Fundo Municipal de Segurança Pública.
Art. 11 - A fiscalização, do Fundo Municipal de Segurança Pública, bem como as ações
do conselho gestor serão exercidas pela Secretaria Municipal de Segurança, pela
Câmara Municipal e pelo Conselho Municipal de Segurança Pública.
Art. 12 - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Segurança Pública, mediante
entendimento junto à Secretaria de Finanças e respectivas Secretarias à serem
envolvidas:
I — Auxílios financeiros, doações, subvenções, premiações ou transferências de órgãos
públicos ou entidades nacionais ou estrangeiras;
II — Recursos financeiros da União, do Estado e do Município, através de convênios
que firmem estratégias e programas de segurança pública;
Ill — Recursos provenientes das transferências dos fundos nacional e estadual de
segurança;
IV — Dotações Orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer
no transcorrer de cada exercício;
V — Recursos provenientes de donativos e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas
para fins exclusivos de aplicação na segurança pública;
VI — Aplicações financeiras dos recursos financeiros do FMSP realizadas na forma da
legislação vigente;
VII - Outras receitas provenientes de fontes legalmente instituídas que não foram aqui
explicitadas, inclusive que poderão ser criadas pelo Chefe do Executivo Municipal;
VIII - Rendimento das aplicações financeiras de seus recursos;
IX - Percentual, a ser fixado por ato do Poder Executivo, da receita das multas relativas
fiscalização da limpeza urbana pelos guardas municipais;
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X - Outras receitas que lhe forem destinadas;
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XI - Alienação de outros bens da Administração Direta e Indireta;
XII - As alienações de bens móveis e imóveis inserviveis utilizados pela Guarda
Municipal;
XIII — Dotações consignadas anualmente no orçamento do Município;
XIV — Transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas,
doações arrecadadas através de campanhas de divulgação permanentes, auxílios,
taxas, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados por pessoa física ou
jurídica, nacional ou estrangeira;
XV — Receitas decorrentes de convênios, aplicações financeiras, acordos, transações
judiciais, etc.
Parágrafo Único: 0 Conselho Gestor, a ser regulamentado pelo Poder Executivo,
promoverá a divulgação do FMSP junto ã iniciativa pública e privada, com o objetivo de
angariar doações e patrocínios para as finalidades referentes a melhoria da Segurança
Pública.
Art.13 - O orçamento do Fundo Municipal de Segurança Pública evidenciará as
políticas e os programas de trabalho de segurança pública do Município de
Mangaratiba.
Parágrafo único: O orçamento do FMSP integrará o orçamento do Município em
obediência ao principio da unidade e observará na sua elaboração e execução os
padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art.14 - A contabilidade do Fundo Municipal de Segurança Pública tem por objetivo
evidenciar a situação financeira patrimonial e orçamentária, observados os padrões e
normas estabelecidos na legislação pertinente.
Parágrafo único: A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício de
suas funções.
Art.15 - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a fazer parte da
contabilidade geral do Município, cabendo a vista para abertura a todos os conselheiros
a qualquer momento.
Parágrafo único: O superávit financeiro verificado em balanço ao término de um
exercício, será utilizado para abertura de crédito no exercício seguinte.
Art.16 - As empresas ou instituições que fizerem doações de recursos sem encargos
para o FMSP, desde que observadas todas as exigências regulamentares e a juizo
exclusivo de conveniência e oportunidade do Poder Executivo, poderão ter seus nomes
ou marcas veiculados em propaganda institucional do Município de Mangaratiba.
Art.17 - O FMSP poderá receber doações de bens, sem encargos, que deverão ser
alienados em hasta pública, nos termos da legislação em vigor, devendo o respectivo
saldo ser imediatamente revertido para o FMSP.
Parágrafo único: A aceitação de bens de qualquer natureza dependerá de prévia
aprovação do Conselho Gestor do FMSP.
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Camara Municipal de Mangaratiba
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Art.18 - A Secretaria Municipal de Seguran9a assegurará ao Fundo Municipal de
Segurança Pública as condições necessárias ao pleno funcionamento, especialmente
no que concerne a disponibilização de recursos materiais, humanos, apoio
administrativo e técnico operacional.
Art. 19 - As despesas recorrentes da presente Lei correrão por conta de verbas próprias
do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Mangaratiba, 25de 023.
Nilton antia arros
!ago)
Vereador
Autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
Submeto A apreciação dessa egrégia Casa Legislativa o projeto de lei que
"Cria o Fundo Municipal de Segurança Pública no âmbito do Município de Mangaratiba
e das outras providências".
A criação do Fundo Municipal de Segurança Pública vai permitir que o
município receba transferências diretas de recursos específicos da União e do Estado,
dos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, para o desenvolvimento de programas
de segurança pública e prevenção A violência. Além disso, o Fundo vai possibilitar ao
município receber também recursos através de convênios e termos de cooperação com
diversos órgãos e entidades, nacionais e estrangeiras, públicos e privados e, também,
com organizações da sociedade civil, com repasse de recursos para a segurança
pública.
0 Fundo Municipal de Segurança Pública tem por objetivo, propiciar o
desenvolvimento da política de segurança no Município de Mangaratiba, por meio de
captação, do repasse e da aplicação de recursos destinados as funções de segurança
pública, assegurando meios de expansão e aperfeiçoamento das ações, inclusive obras
e viabilização nos investimentos constantes na qualificação pessoal e profissional dos
componentes e tem a finalidade de financiar ações e projetos que visem a adequação,
a modernização e a aquisição de equipamentos de uso constante da Guarda Municipal
de Mangaratiba.
Certo de que este projeto de lei receberá a necessária aquiescência,
submeto-o a seu regular processamento, renovando protestos de estima e
consideração.
Nilton C antiag •Barros
on San go)
Ve r
Autor