materia nº 81/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
Projeto de Leind8 /2023 
Determina que violências contra idosos 
sejam obrigatoriamente notificadas ao 
Conselho Municipal da Pessoa Idosa de 
Manga ratiba e ao Ministério Público. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art.12- Fica determinada a obrigatoriedade de notificação de casos de violência 
contra o idoso ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa de Mangaratiba e ao 
Ministério Público. 
§ 12- A violência contra o idoso é um atoCalico,repetido ou a falta de ação 
apropriada, ocorrendo em qualquer relacionamento em que exista uma 
expectativa de confiança, que cause danos ou sofrimento à pessoa idosa, 
afetando a saúde, a segurança, a qualidade de vida e os direitos humanos de 
gerações mais velhas. 
§ 22 - t dever de toda instituição de saúde pública e privada do município, 
dos Núcleos de Convivência da Terceira Idade, de todo servidor público ou 
comissionado comunicar os casos de violência ou de maus-tratos contra idosos 
aos órgãos competentes para serem investigados. 
§ 32— Violências não notificadas e posteriormente descobertas podem 
incidir em processo administrativos disciplinar e, dependendo da gravidade, 
também sobre o artigo 135 do Código Penal, que prevê omissão de socorro, cuja 
punição é pena de detenção de um a seis meses ou multa. 
Art.22- Entendendo que a fome também é um tipo de violência contra o idoso, 
em caso de verificação de desnutrição, fica estabelecida a notificação ao Conselho 
Municipal da Pessoa Idosa e A Secretaria Municipal de Direitos Humanos e 
Assistência Social e esta fica autorizada a doar cesta básica mensal ao idoso pelo 
tempo do seu restabelecimento. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
Art.3g - Deve constar da notificação o nome da instituição de saúde, bem como 
o nome do profissional que realizou o atendimento, seu cargo e, se possível, o 
número do seu registro profissional e, em caso de servidor público, da matricula. 
Art.42 - Deve constar também da notificação o nome completo, a idade, o 
número da identidade, o endereço e o telefone de contato do idoso; informações 
gerais sobre a suposta violência ou maus tratos, bem como sobre o seu estado de 
saúde; e arquivo fotográfico com a imagem das lesões. 
Art.52- Fica estabelecido que uma grande campanha seja realizada em âmbito 
municipal em torno da data de 15/06, Dia Mundial da Conscientizaçâo da 
Violência Contra a Pessoa Idosa, estabelecido pela Assembleia Geral das Nações 
Unidas em 2011. 
ART.62- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se todas 
as disposições em contrário. 
Mangaratiba,T;) de(0e611\XO de 2023. 
s Coelho 
milson da Farmácia) 
Vereador 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
15:,t 18,1, 
11 AT;ARSOI'' 
JUSTIFICATIVA 
A violência contra o idoso pode ser definida como um ato único, repetido 
ou a falta de ações apropriadas, ocorrendo em qualquer relacionamento em que 
exista uma expectativa de confiança, que cause dano à saúde, à integridade social 
do idoso e o seu sofrimento. A obrigatoriedade de notificação pelos agentes 
sociais e de saúde municipais ao Conselho da Pessoa Idosa de Mangaratiba e ao 
Ministério Público garantirá mais proteção ao idoso do nosso município, 
principalmente àqueles que estão em estado de vulnerabilidade social. 
Mangaratiba,0,6 de (•- leYrA2(0 de 2023. 
do os Coelho 
milson da Farmácia) 
Vereador