materia nº 109/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR 
PARECER N° '.)ç) /2023. 
ASSUNTO: BALANCETE DO MÊS DE MARÇO DA FUNDAÇÃO MÁRIO 
PEIXOTO. 
At) Exp d e ntIS 
p/ 
PARECER: 
0 Relator da FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR, 
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os 
estudos pertinentes, resolve emitir PARECER CONTRARIO ao seu 
prosseguimento, não estando a mesma em condição de ser apreciada pelo 
Plenário, pelos motivos e fundamentos que ora passamos a expor: 
Trata-se de Projeto de balancete apresentado pela Fundação Mario 
Peixoto em que versa sobre as receitas orçamentarias. 
Note-se que a Fundação Mario Peixoto, ora fornecedora da informação 
do balancete do mês de março de 2023, apresenta de forma técnica as receitas 
orçamentarias, fornecendo superficialmente os dados, conforme instruídas na 
forma da lei n°4320/64. Porém, em que pese a informação formal estar em 
plenitude, não há de ser confundido com o mérito em questão, o qual, diga-se 
de passagem, não é possível ser examinado pela contabilidade da casa, tendo 
como resultado a extensão do relatório devido a omissão de informações, por 
parte da Fundação, vistas como essenciais pelo relator que se apresenta. 
0 balancete ora apresentado da Fundação Mario Peixoto, conta com 
informações de recursos vinculados ou não vinculados de impostos, constando 
números de entradas e saídas de forma superficial, sem fornecimento do 
balancete ou documento suplementar com descrição de itens e valores do 
mesmo, além de quantidade e sede de destinação. 
A informação, seja de interesse privado ou coletivo, deve ser prestada 
pelos Órgãos Públicos, sob pena de responsabilidade, exceto as informações 
que precisam de sigilo para segurança do Estado e da sociedade, assim diz o 
art. 5°, XXXIII CF. 
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Art50
, XXXIII, CF— todos têm direito a receber dos 
órgãos públicos informações de seu interesse 
particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão 
prestadas no prazo da lei, sob pena de 
responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo 
seja imprescindível à segurança da sociedade e do 
Estado; 
Em vista disso, de acordo com RE 865401/MG, o parlamentar tem pleno 
gozo de solicitar informações de interesse pessoal ou coletivo na interpretação 
do Exmo. Ministro Dias Toffoli, julgado de 2018, Tese de repercussão geral, visto 
que não há uma separação entre parlamento e cidadania no exercício do direito 
informação: 
0 parlamentar, na condição de cidadão, pode exercer 
plenamente seu direito fundamental de acesso a 
informações de interesse pessoal ou coletivo, nos 
termos doart. 5°, inciso XXXIII, da CF e das normas 
de regência desse direito. 
Da mesma forma, a lei n°12.527/11, em seu art. 3° estabelece como direito 
fundamental acesso a informação, levando em consideração os princípios 
básicos da administração pública, os quais destacam-se neste quesito a 
divulgação do interesse público, independente de solicitação, fomento ao 
desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública e 
desenvolvimento do controle social na administração pública. 
Art. 3° Os procedimentos previstos nesta Lei 
destinam-se a assegurar o direito fundamental de 
acesso a informação e devem ser executados em 
conformidade com os princípios básicos da 
administração pública e com as seguintes diretrizes: 
I - observância da publicidade como preceito geral e 
do sigilo como exceção; 
II - divulgação de informações de interesse público, 
independentemente de solicitações; 
III- utilização de meios de comunicação viabilizados 
pela tecnologia da informação; 
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de 
transparência na administração pública; 
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V - desenvolvimento do controle social da 
administração pública. 
Ainda nesta tangente, diversos autores vão de encontro com a 
positividade do valor resguardado através da informação, comoWallacePaiva 
Martins Júnior (2010, p. 296) que cita que a participação popular na gestão e 
controle da administração pública revela uma diminuição de distância entre o 
estado democrático de direito e estado democrático social, tornando legitimo os 
atos da administração pública eficaz, democrática e participada. 
Outro ponto a ser descrito é a confiança passada ao público na 
transparência, como expões J.J. Gomes Canotillho (2014), que vincula o texto 
constitucional e o principio da segurança jurídica à confiança: 
0 homem necessita de segurança para conduzir, planificar 
e conformar autônoma e responsavelmente sua vida. Por 
isso, desde cedo se consideravam os princípios da 
segurança jurídica e proteção à confiança como elementos 
constitutivos do Estado do direito. Estes dois princípios_ 
segurança jurídica e proteção à confiança_ andam 
estreitamente associados, a ponto de alguns autores 
considerarem o principio da proteção da confiança como um 
subprincipio ou como uma dimensão especifica da 
segurança jurídica. Em geral, considera-se que a segurança 
jurídica esta conexionada com elementos objetivos da 
ordem jurídica_ garantia de estabilidade jurídica, segurança 
de orientação e realização do direito enquanto a proteção 
da confiança se prende mais com as competentes subjetivas 
da segurança, designadamente a calculabilidade e 
previsibilidade dos indivíduos em relação aos efeitos 
jurídicos dos atos. 
Neste sentido, o acesso a informação se torna o pilar para o exercício da 
cidadania e participação da democracia, e uma vez que não respeitado o 
principio da publicidade e legalidade poderá inclusive, ser caracterizado 
improbidade administrativa. 
Ciente que, o art.32 da Lei Orgânica Municipal, prevê punição relacionada 
omissão, sem prejuízo da já mencionada improbidade administrativa, desde 
que haja ciência do vicio invalidador, acrescenta a citação do artigo: 
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Art. 32— A autoridade que, ciente de vicio invalidador de Ato 
Administrativo, deixar de saná-lo, incorrerá nas penalidades 
da Lei pela omissão, sem prejuízo das sanções previstas no 
artigo 37, §. 4°. Da Constituição da República, se for o caso. 
Apesar de não caracterizado desvio ou afim, diante do cenário omisso, há 
de ser citado tão somente pela falta de visibilidade dos princípios da publicidade 
e legalidade, além por óbvio, do principio orçamentário da utilidade, que tem por 
finalidade a informação, defendendo que todos os gastos com dinheiro público 
estejam presentes no documento para consulta de qualquer cidadão. 
Diante do exposto, em que pese o balancete fornecido pela supracitada 
Fundação fornecer dados financeiros tributários, deve ser novamente abordado 
a falta de acompanhamento suplementar de descrição de gastos para maior 
precisão da avaliação da receita de serviços públicos de administração tributária, 
resultando no diagnóstico inconclusivo do mérito por omissão. 
Ante do exposto, exaramos parecer contrário à matéria por afronta aos 
Princípios e leis não observados. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, O /QS /2023. 
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