materia nº 121/2023

DORIEDSON THIMO 
(Dori￾Pridee 
OSTA 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. 
PARECER N° 4a. /2023. 
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Zo Expediente 
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Pr s 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°75/2023 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR JOÃO 
FELIPPE. 
EMENTA: "GARANTE A POPULAÇÃO ACESSO A INFORMAÇÕES SOBRE 
BENEFICIADOS POR PROGRAMAS SOCIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANGARATIBA, ATRAVÉS DAINTERNET,NOSITEDA PREFEITURA OU OUTROS 
MEIOS DE ACESSO LIVRE A POPULAÇÃO". 
PARECER: 
0 Relator Designado da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E 
JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após 
os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, 
estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário 
É o Parecer. 
Sala das Comissões, c151 /03 /2023. 
ALESSANDRO DA ILVA PORTUGAL 
(Ales an o Portugal) 
Rel toDesignado