| Tipo | Parecer CCJ |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 2023 |
| Date | 2023-10-03 |
| Ementa | Parecer 123/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 77/2023 de autoria do Sr. Vereador Emilson da Farmácia que autoriza a Prefeitura Municipal a assegurar à criança e ao adolescente portador de deficiência ou cujos pais ou responsáveis sejam cidadãos, que portem algum tipo de deficiência, a prioridade máxima de vaga em unidade da rede pública Municipal mais próxima de sua residência. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. DORIEDSON T PARECER N° 42' /2023. ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°77/2023 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR EMILSON DA FARMÁCIA. EMENTA: "AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A ASSEGURAR A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA OU CUJOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SEJAM CIDADÃOS QUE PORTEM ALGUM TIPO DE DEFICIÊNCIA A PRIORIDADE MAXIMADE VAGA EM UNIDADE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA". PARECER: 0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário É o Parecer. Sala das Comissões, ig / 0.9 /2023. JOÃO FELIPPE E S UZA OLIVEIRA Relator ALESSANDRO DA ILVA PORTUGAL (Ales an o Portugal) mbro