materia nº 2/2023

Art.3° 0 Poder Executivo terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias para promover a adequação do 
Decreto n.° 4.900, de 21 de setembro de 2023, republicando o novo Decreto a seguir. 
Art. 4° ecreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação. 
Mangar .25 de setembro de 2023. 
Job Ftj Siza 3liveira 
JOÃO ELIPpE 
VEREADOR 
HUGO RAÇAN0 
Grafano 
ereador 
Cirna Municipal de Mangaratiba 
CÂMARA MUNICIPAL DE MANG.ARATIBA 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N002/2023. 
Susta a aplicação do Decreto n.° 4.900, de 21 de 
setembro de 2023, que regulamenta o serviço de 
transporte coletivo de passageiros de baixa 
capacidade por meio devansno Município de 
Mangaratiba 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA DECRETA 
Art.1° Fica suspenso a aplicação do Decreto n.° 4.900, de 21 de setembro de 2023. 
Art.2° Ficam, como consequência, suspensos todos os atos relativos ao Decreto n.° 4.900, de 21 de 
setembro de 2023, até que o Poder Executivo do Município faça a adequação, invocadas no referido 
Decreto Legislativo, de acordo com as seguintes normas: 
I - Incluir, no Decreto a ser corrigido, a determinação, para que as empresas mantenham, em seu 
quadro funcional, todos os trabalhadores já vinculados ao Sistema de Transporte Coletivo Urbano, 
preservando os direitos adquiridos destes; 
II - Apresentar ao Legislativo, de imediato, projeto de lei, de iniciativa do Poder Executivo, que, 
indique a fonte de recursos para custeio de gratuidades e, assim, reduzir o prego das passagens e 
concorrer para a modicidade tarifária; 
III- Colher parecer prévio do Conselho Municipal de Trânsito e Transporte, "como forma de 
garantir o processo democrático na gestão do transporte público em Mangaratiba 
IV — Colher parecer prévio da COTSP — Comissão de Obras, Transporte e Serviços Públicos da 
CMM(CamaraMunicipal de Mangaratiba) "como forma de garantir o processo democrático na 
gestão do transporte público em Mangaratiba"; 
V — Colher parecer prévio da Audiência Pública que deverá ser realizada na CMM. 
VI- Incluir, no Decreto a relação de documentação que deverá ser apresentada pelos possíveis 
permissionários; 
Tr.Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/n° 1 
Centro - Mangaratiba 
João Felipp de S uza Oliveira 
(Vreadr) 
Câmara Municipal d Mangara *ba 
uva Portuga 
(Vereador) 
arat*ba 
ad or) 
Mangaratiba 
( residente) 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
I 
CAMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N002/2023. 
Dourad Gracano 
or) 
Camara Mui4ip.ie Mangaratiba 
Tr.Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/n° 2 
Centro - Mangaratiba 
CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NV2/2023. 
JUSTIFICATIVA 
Diante da manifestação que recebi, de trabalhadores do setor de transportes públicos e de 
contribuintes do Município, preocupações relacionadas com a deflagração do Decreto n° 4009 de 21 
de setembro de 2023, publicado no Diário Oficial do Município de n° 1904 de 26 de Setembro de 
2023 que Aprova o regulamento e o código disciplinar do serviço de transporte coletivo de 
passageiros de baixa capacidade por meio devansno Município de Mangaratiba. 
Cumpre destacar, que objetivo da presente manifestação, é tão somente ESCLARECER 
E COMPLEMENTAR questões que encontram-se omissas de forma a auxiliar o Executivo 
Municipal, com a colaboração da área técnica do corpo instrutivo presente nas Comissões e 
Conselhos da área de Transporte Municipal, quais sejam: Conselho Municipal de Trânsito e 
Transporte e COTSP — Comissão de Obras, Transporte e Serviços Públicos da CMM(Camara 
Municipal de Mangaratiba), unidos a oitiva dos Munícipes e Trabalhadores do Setor em Audiência 
Pública que deverá ser marcada para garantia do processo democrático. 
A manifestação deste Edil não versa sobre impugnar ou proceder qualquer outro meio que 
venha a fazer com que o presente Decreto tenha seus efeitos sustados, mas para melhor adequação 
no formalismo e materialidade deste, face a necessidade de complementação de informações, bem 
como que haja manifestação dos conselhos, comissões, população e trabalhadores daarea,repise-se, 
como forma da garantia de um PROCESSO DEMOCRÁTICO. 
Tr.Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos,sin° 3 
Centro - Mangaratiba