ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N.° 35, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023
Ref.: Mensagem 26, Projeto de Lei, (abertura de créditos Suplementares).
Assunto: "Altera a Lei n° 1.474 de 16 de dezembro de 2022".
I — RELATÓRIO
Trata-se o presente parecer acerca de análise de Projeto de Lei de Iniciativa do
Chefe do Poder Executivo. Projeto de Lei que "Altera a Lei 1.474 de 16 de dezembro de
2022 e da outras providências".
Instruem o pedido, no que interessa: (I) OFÍCIO/PRES/N° 183/2023, (II)
Mensagem n° 26, de junho de 2023 acompanhado do Projeto de Lei, e(III)
Procedimento de Alteração do Projeto de Lei (Emenda Modificativa).
o breve relato dos fatos. Passa-se à apreciação.
H— FUNDAMENTACÃO
Ressalta-se, que o assunto referente ao Projeto de Lei em análise, que versa
sobre a abertura de créditos suplementares é de competência exclusiva do Chefe do
poder executivo.
Cabe ainda destaque que, a casa legislativa não tem competência e tão pouco
dispõe de autonomia para alterar dispositivos de projeto de Lei de iniciativa do chefe do
poder executivo, sendo certo que tal procedimento fere de o principio da separação dos
poderes por se tratar de tema afeto à discricionariedade técnica do órgão competente do
Poder Executivo.
VÍCIO DE ORIGEM. IMPERIOSA INICIATIVA DO PREFEITO
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
As alterações realizadas pelo Poder Legislativo, em especial a alteração no
parágrafoAlnicodo artigo 4° e a alteração no parágrafo único do artigo 5°, realizada pe A
casa legislativa desta municipalidade no projeto de lei de iniciativa do Prefeit c,
demostra-se em total discordância com o estabelecido na Lei orgânica do Município e e
Mangaratiba, bem como, no que se depreende da norma é que houve flagrante invasão
do Poder Legislativo na competência exclusiva do Poder Executivo, em clara violação
ao artigo 165, caput, bem como aoart.209, e em especial o artigo 71, IV, da Lei
Orgânica do Município de Mangaratiba, vez que se trata Rimeiiateria_hrçainzatária.
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Ca rOaria4orto
Assessora P
Vejamos:
2.0 I OcN1 33
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"CRFB/88:
Art.165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III- os orçamentos anuais.
§ 10 A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma
regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração
pública federal para as despesas de capital e outras delas
decorrentes e para as relativas aos programas de duração
continuada.
prioridades da administração pública federal, incluindo as
despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente,
alterações na legislação tributária c estabelecerá a política de
§ 2° A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e
prioridades da administração pública federal, estabelecerá as
diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância
com trajetória sustentável da divida pública, orientará a
elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações
na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das
agências financeiras oficiais de fomento. (Redação dada pela
Emenda Constitucional n° 109, de 2021)
§ 30 0 Poder Executivo publicará, até trinta dias após o
encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução
orçamentária. (Vide Emenda constitucional n° 106, de
2020)
§ 4° Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais
previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância
com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
§ 5° A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da Unido, s
fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta,
inclusive fundações instituidas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União,
direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com
direito a voto;
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III- o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as
entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou
indireta, bem como os fundos e fundações instituidos e mantidos
pelo Poder Público.
§ 6° 0 projeto de lei orçamentária será acompanhado de
demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e
despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e
benefícios de natureza financeira, tributária e crediticia.
§ 7° Os orçamentos previstos no § 5°, I e II, deste artigo,
compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas
funções a de reduzir desigualdadesinter-regionais, segundo
critério populacional.
§ 8° A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à
previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na
proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e
contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação
de receita, nos termos da lei.
§ 9° Cabe A lei complementar:
I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a
elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de
diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;
II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da
administração direta e indireta bem como condições para a
instituição e funcionamento de fundos.
IIIdispor sobre critérios para a execução equitativa, além de
programações de carAter obrigatório, para a realização do
disposto no §- 11 deaft. 1-66. (Incluído pela Emenda
Constitucional n° 86, de 2015)
III- dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de
procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos
legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das
programações de caráter obrigatório, para a realização
disposto nos §§ 11 e 12 doart.166 . (Redação dada
Emenda Constitucional n° 100 de 2019 Produ do de efeit
§ 10. A administração tem o dever de executar as programações
orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com
o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços
sociedade. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 100, de
2019) (Produção de efeito)
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§ 11. 0 disposto no § 10 deste artigo, nos termos da lei de
diretrizes orçamentárias: (Incluído pela Emenda Constitucional
n° 102, de 2019) (Produção de efeito)
I - subordina-se ao cumprimento de dispositivos constitucionais e
legais que estabeleçam metas fiscais ou limites de despesas e não
impede o cancelamento necessário 6. abertura de créditos
adicionais;
II - não se aplica nos casos de impedimentos de ordem técnica
devidamente justificados;
III- aplica-se exclusivamente às despesas primárias
discricionárias.
Art.209. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III- os orçamentos anuais.
§ 10 A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma
regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração
pública estadual para as despesas de capital e outras delas
decorrentes e para as relativas aos programas de duração
continuada.
§ 2° A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e
prioridades da administração pública estadual, incluindo as
despesas de capital para o exercício financeiro subsequente,
orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as
alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de
aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
§ 30 0 Poder Executivo publicará, até trinta dias após o
encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução
orçamentária.
§ 4° Os planos e programas estaduais, regionais e setoriais
previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância
com o plano plurianual e apreciados pela Assembléia
Legislativa.
§ 5° A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus
fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta,
inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
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II - o orçamento de investimento das empresas em que o Estado,
direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com
direito a voto;
III- o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as
entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou
indireta, bem como os fundos e fundações instituidos e mantidos
pelo Poder Público.
§ 6° 0 projeto de lei orçamentária será acompanhado de
demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e
despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e
beneficios de natureza financeira, tributária e crediticia.
§ 7° Os orçamentos previstos no § 50
, I e II, deste artigo,
compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas
funções a de reduzir desigualdadesinter-regionais, segundo
critério populacional.
§ 8° A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho
previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na
proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e
contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação
de receita, nos termos da lei.
Da leitura do dosart.165 da CRFB/88 e doart.209 da Constituição do Estado
do Rio de Janeiro é de fácil interpretação que a iniciativa de matéria orçamentaria é de
competência exclusiva do Poder Executivo, não podendo o Legislativo praticar o ato,
como realizado na Emenda Modificativa apresentada n° 003/2023 e Emenda
Modificativa n.° 05/2023.
de fácil constatação que a mensagem 26 encaminhou o projeto de lei,
conforme determina o nosso ordenamento jurídico pátrio, entretanto, cabe ao Poder
Legislativo tão somente a análise e deliberação acerca do projeto de lei, sendo vedado
qualquer alteração do texto, pois desta forma, a emenda modificativa teria natureza
jurídica de iniciativa de projeto de lei.
Ademais o Projeto de Lei objeto do presente parecer, mais precisamente no que
tange a emenda realizada pelo legislativo no projeto elaborado e apresentado pelo
executivo, fere a divisão de competências estabelecidas em nosso ordenamento jurídico
maior, sendo certo que este visa assegurar os princípios fundamentais do Estado
Democrático de Direito, qual seja, o Principio da Separação e Independência entre os
Poderes, descritos no artigo 2° da CRFB/88.
"ART.2° São Poderes da União, independentes e harmo
entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário".
A alteração da norma objeto deste procedimento, afeta as atribuições de
iniciativa exclusiva do chefe do poder executivo e a própria organização da
Administração Municipal por iniciativa parlamentar, o que representa evidente
usurpação de competência, sendo, portanto, inconstitucional por violar a separação dos
Poderes, conforme se depreende no artigo 2° da CRFB/88, que trata de cláusulapétrea.
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Deste modo, quando o Poder Legislativo realiza emenda de leis que equivalem
na prática a verdadeiros atos de administração, viola a harmonia e independência que
deve existir entre os poderes estatais.
Por isso que o Principio da Separação dos Poderes serve como limitador para a
atuação parlamentar, sendo, nesse sentido, ilegal e inconstitucional dispositivo de lei que
teve iniciativa no parlamento, relacionado a gestão administrativa do Poder Executivo,
que não esteja no rol taxativo de atribuição na Lei Orgânica Municipal, ressalta-se, a este
ponto, que o objeto da Lei em comento afeta ao funcionamento e planejamento da
Administração Municipal, sendo fundamental que ao Prefeito se reserve a iniciativa de
Lei que trate dessa matéria.
Assim descreve o artigo 71, inciso IV da Lei Orgânica do Município de
Mangartiba:
"Art.71-Sic,de iniciativa do Prefeito as leis que disponham
sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta e autárquica ou
aumento de sua remuneração;
II - servidores públicos do Poder Executivo, da administração
indireta e autárquica, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
III- criação, estruturação e atribuições das Secretarias,
Departamentos ou Diretoria equivalentes a órgãos da
Administração Pública;
IV- matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de
créditos, ressalvado o disposto noart.63,III,desta Lei
Orgânica, ou conceda auxílios e subvenções".
Assim, fiel à proibição, de inovação, de impertinência temática, no processo
legislativo por iniciativa parlamentar criar, extinguir, modificar ou suprimir projeto de
lei que a iniciativa tenha partido do Poder Executivo.
Neste sentido, esta matéria não é de competência deste órgão, restando-se
evidente um vicio de iniciativa por parte da Egrégia Casa Legislativa do Município de
Mangaratiba, ao alterar o parágrafo único do artigo 4° e o parágrafo único do artigo 5°
por meio da emenda modificativa 03 apresentada, ferindo de morte a divisão de
competência estabelecida em nosso ordemanento jurídico constitucional vigente.
Ainda numa análise minuciosa acerca do tema, pode-se verificar que tais
alterações trazem instabilidade e insegurança jurídica, o que não se pode permitir ou
tolerar.
Portanto e diante da análise minuciosa do Projeto de Lei, foi encontrado óbice
quanto ao seu prosseguimento para a sanção do Exmo. Sr. Prefeito, que aprese leio
de iniciativa que poderá gerar inconstitucionalidade/ilegalidade do projeto.
Vejamos o posicionamento dos tribunais sobre o tema:
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"INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
MUNICIPAL. ALTERAÇÃO DE PERCENTUAL PREVISTO
PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
INICIATIVA DO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL.
VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE.
APLICABILIDADE AFASTADA. 1. A competência dos
Tribunais de Contas para declarar a inconstitucionalidade de
uma lei decorre não só da interpretação legislativa, mas também
da literalidade da Sumula 347 do Supremo Tribunal Federal. 2.
A Constituição da Republica de 1988, noart. 165, confere ao
Chefe do Poder Executivo, nostitsníveis de governo, a
iniciativa das leis que envolvem matéria orçamentária. 3. Em
observância ao Principio da Simetria, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios devem adotar em suas respectivas
Constituições e Leis Orgânicas os princípios fundamentais e as
regras de organização existentes na Constituição da Republica.
4. Vicio de iniciativa gera inconstitucionalidade formal
subjetiva.
(TCE-MG - IN: 951474, Relator: CONS. WANDERLEY
AVILA, Data de Julgamento: 28/02/2018, Data de Publicação:
13/03/2018)".
Ademais, a Lei Orgânica do Municipio de Mangaratiba, em seu artigo 92, IV, e
artigo 74 § 10, dispõe acerca da competência e atribuições do Chefe do Poder Executivo,
dentre elas estão previstas a aprovação ou veto no todo ou em parte de Projetos de Lei,
sendo assim, foram encontrados pontos que acarretem disposições contrárias as Leis
existentes e vigentes no mundo jurídico e se nele o conteúdo for inconstitucional ou
contrário ao interesse público.
Vejamos o que dispõe o artigo 92, IV, da Lei Orgânica do Municipio de
Mangaratiba:
"Das atribuições do Prefeito:
Art.92 -Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
IV — Vetar, no todo ou em parte, os Projetos de Lei aprovados
pela camara;"
Na sequência trata o artigo 74 § 10 da Lei Orgdanica desta Municipalidade:
"Art.74 — A provado o Projeto de Lei, será este enviado
Prefeito, que, aquiescendo o sancionar.
§ 1° - 0 Prefeito considerando o Projeto, no todo ou em p
inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-d total
ou parcialamente, no prazo de 15 dias úteis, contados da data do
recebimento;".
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Gabinete do Prefeito
Diante disto, apresento o VETO PARCIAL, sendo vetado o parágrafo único do
art.4°, bem como o parágrafo único doart.5°, pelos fatos e fundamentos já apresentados
e de acordo com o disposto nosArts.71, IV e 74, inciso § 1° da Lei Orgânica do
Município de Mangaratiba, bem como consoante aos artigos 2°, 165 da Constituição
Federal de 88 e artigo 209 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, por conter vicio
de iniciativa.
Mangaratiba, 25 de setembro de 2023.
Alan pos da Costa
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador RENATOJOSEPEREIRA
Presidente daCamaraMunicipal de
Mangaratiba — RJ.
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