materia nº 1/2023

PE DE OUZAOLIVEIRA 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2023. 
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2023 
ASSUNTO: OFÍCIO PRS/SSE/CSO N°. 1636/2020 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO — TCE/RJ QUE COMUNICA 0 PARECER PRÉVIO 
FAVORÁVEL COM RESSALVAS E DETERMINAÇÕES, SOBRE AS CONTAS DE 
GOVERNO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DESSE MUNICÍPIO, REFERENTE 
AO EXERCÍCIO DE 2018 (PROCESSO TCE/RJ 214.534-8/2019). 
Considerando o Parecer Favorável n°. 39/2023, emitido por esta Comissão, 
que integrará o presente Projeto de Decreto Legislativo; 
A Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor da Câmara 
Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas 
pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba; 
RESOLVE: 
Art. 1° - Ficam APROVADAS AS CONTAS DE GOVERNO DO CHEFE DO 
PODER EXECUTIVO DESSE MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 2018, com as ressalvas 
e determinações emitidas pelo EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO 
RIO DE JANEIRO. 
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Mangaratiba, JO de 3 U N de 2023. 
ALESSANDRO DA SI VA PORTUGAL 
(Alessa dro ortugal) 
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