materia nº 126/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. 
PARECER N° 42) /2023. 
DORIEDSO EO DA COSTA 
a) 
Pre 
(1 
JOÃOFELIPPE DE SO ZAOLIVEIRA 
(Joao elippe) 
Rel tor 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°80/2023 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR NILTON 
SANTIAGO. 
EMENTA: "CRIA 0 FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PARECER: 
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, 
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos 
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a 
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário 
É o Parecer. 
Sala das Comissões, / os /2023. 
ALESSANDRO DA S VA PORTUGAL 
(Alessandro ortugal) 
e ro