materia nº 127/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. 
PARECER N° 4 c9:4- /2023. 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°81/2023 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR EMILSON 
DA FARMÁCIA. 
EMENTA: "DETERMINA QUE VIOLÊNCIAS CONTRA IDOSOS SEJAM 
OBRIGATORIAMENTE NOTIFICADAS AO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA 
IDOSA DE MANGARATIBA E AO MINISTÉRIO PÚBLICO". 
PARECER: 
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, 
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos 
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao seu prosseguimento, estando a 
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário 
É o Parecer. 
Sala das Comissões, 
DORIE 
JOÃO FELIPP 
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ALESSANDRÍO DA ILVA PORTUGAL 
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