materia nº 130/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. 
PARECER N°4.50 /2023. 
„ Ao Expedienta 
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ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO N°06/2023 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR 
DR.DAVI. 
EMENTA: "DISPÕE SOBRE MÉRITO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
MANGARATIBA A SRA.MICHELLEVAZ FONSECA". 
PARECER: 
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, 
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos 
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a 
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário 
É o Parecer. 
Sala das Comissões, /09 /2023. 
JOÃO FELIPPE 
(João 
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E SOUZA OLIVEIRA 
Felippe) 
lator 
ALESSANDRO DA A PORTUGAL 
(Aless dr. Portugal) 
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