materia nº 131/2023

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. 
PARECER N° 4,51 /2023. 
ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO N°07/2023 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR 
JOÃO FELIPPE. 
EMENTA: "DISPÕE SOBRE MÉRITO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
MANGARATIBA A SRA. ROSANGELA DA CONCEIÇÃO GUERRA OLIVEIRA". 
PARECER: 
0 Relator Designado da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E 
JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após 
os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, 
estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário 
É o Parecer. 
Sala das Comissões, e22 / 0.9 /2023. 
ALESSANDRO DA SELA PORTUGAL 
(Alessandr Portugal) 
Relator Eésignado