materia nº 132/2023

DORIEDSON TH 
JOÃO FELIPPE 
(João 
R 
1 I 
UZA OLIVEIRA 
pe) 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR. 
PARECER N° 431. 12023. 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°61/2023 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR 
ARISTIDES BARCELOS. 
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA ESPECIAL A SER FORNECIDA A 
PARTURIENTES CUJOS FILHOS RECÉM-NASCIDOS SEJA PESSOAS COM 
DEFICIÊNCIA". 
PARECER: 
0 Relator da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E 
DEFESA DO CONSUMIDOR, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria 
acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL 
ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo 
Plenário. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões, / (`, L') /2023. 
ALESSANDRO A LVA PORTUGAL 
(AIessaidrq Portugal) 
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