materia nº 135/2023

DORIEDSON T 
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JOÃO FELIPP E S UZA OLIVEIRA 
(Joai4 Felippe) 
Relator 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Ao Expedients 
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Câmara Municipal de Mangaratiba 
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA bOÕFUMIDOR. 
PARECER N° 4 35 /2023. 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°64/2023 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR 
ARISTIDES BARCELOS. 
EMENTA: "INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA 0 SELO "EMPRESA 
INCLUSIVA" As EMPRESAS QUE EMPREGUEM PESSOAS COM NECESSIDADES 
ESPECIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
PARECER: 
0 Relator da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E 
DEFESA DO CONSUMIDOR, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria 
acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL 
ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo 
Plenário. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões, ckg / 09 /2023. 
ALESSANDRO DA VA PORTUGAL 
(Ales ndro 
MGirr 
Portugal) 
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