materia nº 137/2023

Ao Expediente, 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
Presi nte 
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR. 
PARECERN°el' /2023. 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°66/2023 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR DORI 
COSTA. 
EMENTA: "FICA DETERMINADO 0 TEMPO DE ATENDIMENTO DA PESSOA COM 
ESPECTRO AUTISTA EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ACORDO 
COM OS NÍVEIS DE GRAVIDADE NO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA 
(TEA)DO DSM5, NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA". 
PARECER: 
0 Relator da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E 
DEFESA DO CONSUMIDOR, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria 
acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL 
ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo 
Plenário. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões, /0.9 /2023. 
DORIEDSON THIMS EO DA COSTA 
(Do i C s a) 
Pr sd nt 
JOÃO FELIPPE D S•UZA OLIVEIRA 
(Joãoell pe) 
Relator \ 
) 
ALESSANDRO DA SILVA PORTUGAL 
....._, 
(AI os ficiro Portugal) 
Meyibro