materia nº 141/2023

DORIEDSON 
(Do 
Pr 
OSTA 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR. 
PARECERN°Alli_ 12023. 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°70/2023 DE AUTORIA DOS SENHORES 
VEREADORES EMILSON DA FARMÁCIA E R6MULO CARCARÁ. 
EMENTA: "ISENTA CIDADÃOS DE MANGARATIBA DOADORES DE SANGUE DAS 
TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS EM ÂMBITO MUNICIPAL". 
PARECER: 
0 Relator da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E 
DEFESA DO CONSUMIDOR, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria 
acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL 
ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo 
Plenário. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões, 2 i og /2023. 
JOÃO FELIPPE DSOZA OLIVEIRA 
(João Êelip e) 
Reltor 
ALESSANDR D ILVA PORTUGAL 
(Ales an ro Portugal) 
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