materia nº 142/2023

Ao Expediente 
p ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR. 
PARECER N° 44/12023. 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°73/2023 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR 
EMILSON DA FARMÁCIA. 
EMENTA: "DETERMINA QUE AS UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS 
CONSTRUÍDAS A PARTIR DESSA DATA SEJAM INCLUSIVAS, COM CONDIÇÕES 
DE AUTONOMIA E SEGURANÇA PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS". 
PARECER: 
0 Relator da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E 
DEFESA DO CONSUMIDOR, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria 
acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL 
ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo 
Plenário. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões, _ / 09 /2023. 
DORIEDSON T 
(Dor 
Pre 
JOÃOFELIPPE S UZAOLIVEIRA 
(Joao ell pe) 
Re tor 
ALESSANDRO DA bILVA PORTUGAL 
(Ales and Portugal) 
M= bro