| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 507 / 2023 |
| Date | 2023-10-10 |
| Ementa | Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que, em caráter de urgência, o Poder Executivo crie um Projeto de Lei Municipal que venha garantir um repasse de um percentual dos valores das multas de trânsito ao Conselho Municipal da Defesa da Pessoa com Deficiência, quando a infração se der em vaga preferencial para pessoa com deficiência. |
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INDICAÇÃON.2SO4-/2023 Ao Expediente ura :1117 Estado do Rio de Janeiro CamaraMunicipal de Mangaratiba Gabinete do Vereador AristidesBarcelos Aristides VEREADOR Barcelos e Tenho a honra de INDICARa seguinte medida em favor de nossa coletividade: "Que em caráter de urgência o poder executivo crie um projeto de lei municipal, que venha garantir um repasse de um percentual dos valores das multas de trânsito ao Conselho Municipal da Defesa da Pessoa com Deficiência, quando a infração se der em vaga preferencial para pessoa com deficiência." JUSTIFICATIVA Este pedido tem como objetivo atender à solicitação feita pelo oficio de n.° 031/COMPED/2023 a todas as pessoas com deficiência do Município, 0 pedido tem como finalidade o repasse de um percentual de valores arrecadados em multas de trânsito em vaga preferencial para pessoa com deficiência. Mangaratiba, OS de OIALADFO de 2023. ibES AN BARCELOS NETO igt. , #F ES) - - imara Municipal de Mangaratiba AristidesAngelo Barcelos Neto (ARISTIDES BARCELOS) Vereador Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos,sin°- Centro - Mangaratiba - RJ -Cep: 23860-000 Fone: (21) 2789-8450 (Ramal: 8453) -e-mail: ver.aristiOes2fmmang_gatil?a,d,g_gy,br