ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N.° 36, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023
Ao Expedientes
p/ -;tura
2023
ente
Processo Administrativo N° 11799/2023
Ref.: Projeto de Lei n° 42/2023.
Interessado: Camarade Vereadores
Assunto: Dispõe sobre a Emissão de Certidões Negativas de Débitos Municipais de
Forma Eletrônica no município de Mangaratiba.
Solicitante: VereadorJoaoFelippe.
I — RELATÓRIO
Trata-se o presente parecer acerca de análise de Projeto de Lei de autoria de
Iniciativa do Legislativo Vereador João Felippe.
Projeto de Lei, que Dispõe sobre a Emissão de Certidões Negativas de Débitos
Municipais de Forma Eletrônica no município de Mangaratiba.
Instruem o pedido, no que interessa: (I) OFÍCIO/PRES/N° 177/2023, (II) Projeto
de Lei n° 42/2023 e(III)Justificativa.
o breve relato dos fatos. Passa-se à apreciação.
II— FUNDAMENTACÃO
Trata-se, em verdade, de assunto evidentemente de interesse local, portanto,
albergada na competência municipal nos termos do artigo 30, inciso I da CRFB/88.
Da simples leitura do Projeto de
tema trazido à baila, visa estabelecer p
Lei apresentado, é de fácil constatação que o
ocedimento e diretrizes necessárias por mais
simples que sejam as atribuições acerca do funcionamento de repartições de outro ente
municipal.
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No caso em apreço, verifica-se que a iniciativa do Poder Legislativo em editar
normas que dizem respeito A. organização e ao funcionamento da Administração Pública,
impondo a este atribuições aos seus órgãos, fere de morte a divisão de competências
estabelecidas em nosso ordenamento jurídico maior, sendo certo que este visa assegurar
os princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito, qual sei a, o Principio da
Separação e Independência entre os Poderes, descritos no artigo 2° da CRFB/88.
"ART.2°SaoPoderes da União, independentes e harmônicos
entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário".
A edição da norma objeto deste procedimento, afeta as atribuições e a própria
organização da Administração Municipal por iniciativa parlamentar a que representa
evidente usurpação de competência, sendo, portanto, inconstitucional por violar a
separação dos Poderes, conforme se depreende no artigo 2° da CRFB/88, que trata de
cláusula pétrea.
Ressalta-se que, o texto sob análise, apresenta vicio de iniciativa decorrente de
usurpação de competência acerca da Separação de Poderes, cabendo no caso em tela,
esta atribuição ao Chefe do Poder Executivo conforme disposto na Lei Orgânica
Municipal e na Constituição Federal. Vejamos:
Constituição Federal de 88;
"Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe
a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da
República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais
Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos,
na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
6C I° Silo de iniciativa privativa do Presidente da República as
leis que:
I -fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
- disponham sobre:
a) cria cão de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica ou aumento de sua
remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;
(...)."
Assim dispõe a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba:
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"Art.71- São de iniciativa do Prefeito as leis que disponham
sobre: I - criação, transforma cão ou extinção de cargos, funções
ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou
aumento de sua remunera cão; - servidores públicos do Poder
Executivo, da administração indireta e autárquica, seu regime
jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
III- criação, estruturação e atribuições das Secretarias,
Departamentos ou Diretoria equivalentes a órgãos da
Administração Pública; IV- matéria orçamentária, e a que
autorize a abertura de créditos, ressalvado o disposto noart.63,
desta Lei Orgânica, ou conceda awcilios e subvenções. 41
Parágrafo único - Não será admitido aumento da despesa
prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito
Municipal, ressalvado o disposto do inciso IV, primeira parte,
deste artigo".
Deste modo, quando a pretexto de legislar, o Poder Legislativo administra,
editando leis que equivalem na prática a verdadeiros atos de administração, viola a
harmonia e independência que deve existir entre os poderes estatais. Por isso, que o
Principio da Separação dos Poderes serve como limitador para a atuação parlamentar,
sendo nesse sentido parcialmente ilegal e inconstitucional dispositivo de lei que
modifica ou suprimi dispositivos de Lei estabelecida em nosso ordenamento jurídico
maior.
Ainda a despeito do projeto de lei apresentado de iniciativa da Respeitável Casa
Legislativa, condicionando a Prefeitura Municipal de Mangaratiba a disponibilizar o
sistema eletrônico para a emissão das certidões, este necessita dos servidores municipais
ou até mesmo sua contratação, bem como, requer ainda a contratação de serviços de
terceiros de forma onerosa para atendimento do requerido, ainda assim, teria a
necessidade de fiscalização da administração que tange ao cumprimento das emissões
das certidões.
Com base no exposto, pondera-se que a Egrégia Casa de Leis desta
municialidade não pode ultrapassar os limites quanlitativos (natureza ou espécie) e
quantitativos da proposta. 0 poder de legislar que se reconhece ao Legislativo, não é
carta branca para fazê-lo. Tem os seus limites, sob pena do Poder Legislativo interferir
no Poder Executivo em matéria de Competência exclusiva deste conforme disposto nos
§ 3 e § 4 do artigo 166 da Constituição Federativa Da República.
Assim, fiel à proibição, de inovação, de impertinência temática, no processo
legislativo por iniciativa parlamentar criar, extinguir, modificar ou suprimir projeto de
lei sem que a iniciativa tenha partido do Poder Executivo.
Neste sentido, embora louvável a intenção daCamaraMunicipal de Vereadores
em dispor sobre o Projeto de Lei em análise, este como já mencionado acarretará uma
despesa não prevista no orçamento do município de Mangaratiba, assim, esta matéria
não é de competência deste órgão, restando-se evidente um vicio de iniciativa por parte
da Egrégia Casa Legislativa do Município de Mangaratiba, ferindo de morte a divisão de
competência estabelecida em nosso ordemanento jurídico constitucional vigente.
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Portanto e diante da análise minuciosa do Projeto de Lei, foram encontrados
óbices quanto ao seu prosseguimento para a sanção do Exmo. Sr. Prefeito, que apresenta
vicio de iniciativa que poderá gerar inconstitucionalidade/ilegalidade do projeto.
Importante ainda mencionar, que a Lei Orgânica do Municipio de Mangaratiba,
mais precisamente em seu artigo 92, IV, e artigo 74 § 10, dispõe acerca da competência
e atribuições do Chefe do Poder Executivo, dentre elas estão previstas a aprovação ou
veto no todo ou em parte de Projetos de Lei, se assim nestes forem encontrados pontos
que acarretem disposições contrárias as Leis existentes e vigentes no mundo jurídico e se
nele o conteúdo for inconstitucional ou contrário ao interesse público.
Vejamos o que dispõe o artigo 92, IV, da Lei Orgânica do Municipio de
Mangaratiba:
"Das atribuições do Prefeito:
Art. 92 -Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
IV — Vetar, no todo ou em parte, os Projetos de Lei aprovados
pela camara;"
Na sequência trata o artigo 74 § 10 da Lei Orgdanica desta Municipalidade:
"Art.74 — A provado o Projeto de Lei, será este enviado ao
Prefeito, que, aquiescendo o sancionar.
5C 1 0- 0 Prefeito considerando o Projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-6 total
ou parcialamente, no prazo de 15 dias fiteis, contados da data do
recebimento; ".
Ressalta-se, que o assunto referente ao Projeto de Lei em análise acarretará a
inclusão de despesa ao orçamento não previstas, e certamente não encontra substrato em
previsão especifica sem que este esteja apresentado em programa ou projetos incluídos
na Lei Orçamentária anual, de modo que excederá ao apresentado no LOA, fato este
que implicará ao Chefe do Poder Executivo a prática de crime previstos na Lei
Complementar 101/2000, ou seja, Crimes de Responsabilidade Fiscal dispositivos estes
previstos nos artigos 40, I. alínea (a), e artigo 5°, I, II.
Assim prevê o artigo 4°, I, a da Lei Complementar 101/2000:
"Da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Art. 4° A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no §
2° doart. 165 da Constituicdo e:
I - disporá também sobre:
equilíbrio entre receitas e despesas,"
Na sequência temos o previsto no artigo 5° da Lei Complementar que assim
dispõe:
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"Da Lei Orçamentaria Anual
Art. 5° 0 projeto de lei orçamentaria anual, elaborado de forma
compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes
orçamentarias e com as normas desta Lei Complementar:
I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da
programação dos orçamentos com os objetivos e metas
constantes do documento de que trata o § 1° doart.42;
II -seraacompanhado do documento a que se refere o ,$ 6° do
art165 da Constituição, bem como das medidas de
compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas
obrigatórias de caráter continuado;"
Ademais, os artigos 165 e 166 da Constituição Federativa do Brasil, estabelecem
as regras e leis orçamentárias de iniciativa do chefe do Poder Executivo.
Assim, descreve nossa carta magna em seu artigo 165 e incisos:
"ART.165 Leis de iniciativa do poder Executivo estabelecerão:
0 plano plurianual;
As diretrizes orçamentarias;
Os orçamentos anuais;
§ 8° A lei orçamentaria anual não conterá dispositivo estranho a
previsão da receita e a fixação da despesa, não se incluindo na
proibição a autorização para a abertura de créditos
suplementares a contratação de operações de créditos, ainda
que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Art. 166 Os projetos de lei relativos as diretrizes orçamentarias,
ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados
pelas duas casas do Congresso Nacional, na forma do regimento
comum.
§ 3° As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos
projetos que modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I- Sejam compatíveis com o plano plurianual e com as leis
de diretrizes orçamentárias;
II- Indiquem recursos necessários, admitidos apenas os
provenientes da anulação de despesa, excluídas as
despesas que incidam sobre:
a) Dotação para pessoal e seus encargos;
b) Serviço da divida;
c) Transferências tributárias constitucionais para
Estados, Municípios e Distrito Federal; ou
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III-Sejam relacionadas:
a) Com a correção de erros ou omissões; ou
b) Com os dispositivos do texto de lei.
§ 40 as emendas aos projetos de lei de diretrizes orçamentárias
não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano
plurianual.
Sendo assim, fica evidente que o disposto no Projeto de Lei e a manutenção do
mesmo pelo Executivo conforme proposto pela casa Legislativa desta municipalidade,
poderá comprometer e assim exceder a receita municipal.
Ressalta-se ainda, num estudo mais aprofundado sobre a Lei Complementar
101/2000, mais precisamente nos artigos 15 e 16 e seus respectivos incisos, a mesma é
explicita ao citar que toda implementação que gere despesa ao município, deverá ser
precedida de um estudo de impacto orçamentário para o ano de exercício que deverá
entrar em vigor, bem como, aos dois anos subsequentes.
Senão vejamos:
"Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e
lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou
assunção de obrigação que não atendam o disposto nosarts.
16e 17.
Art.16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de: (Vide ADI 6357)
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento
tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
§loPara os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto
de dotação especifica e suficiente, ou que esteja abrangida
por crédito genérico, de forma que somadas todas as
despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas
no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites
estabelecidos para o exercício;
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II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes
orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes,
objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e
não infrinja qualquer de suas disposições.
§ 2o A estimativa de que trata o inciso I do caput será
acompanhada das premissas e metodologia de cálculo
utilizadas.
§ 3o Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa
considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de
diretrizes orçamentárias.
§ 4o As normas do caput constituem condição prévia para:
I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou
execução de obras;
- desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o
doart. 182 da Constituição.
Diante disto, e com base nas considerações apresentadas pela Secretaria
Municipal de Fazenda, opinamos pelo VETO TOTAL do Projeto de Lei, pelos fatos e
fundamentos já apresentados e de acordo com o disposto noArt.74, inciso § 1° da Lei
Orgânica do Município de Mangaratiba, por conter vicio de iniciativa e ausência de
estudo de impacto orçamentário.
III- QUANTO AO PRAZO PARA SANÇÃO OU VETO
Contudo, necessário se faz informar no que tange ao prazo para sanção ou veto
conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Mangaratiba em seuart.74, §1°
que prevê o prazo 15 (quinze) dias fiteis para a sanção ou veto do Chefe do Poder
executivo.
Atenciosamente,
Mangaratiba, 28 d bro de 2023.
Alan CPípos da Costa
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador RENATOJOSEPEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.
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