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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N.° 37, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023
Ao Expedientes
P/ 1 -ura
2023
ente
Processo Administrativo n.° 11998/2023
Ref.: Projeto de Lei n.° 88/2022.
Interessado: Câmara Municipal de Mangaratiba
Assunto: Dispõe sobre o reajuste do piso salarial mínimo para os servidores e
ocupantes de cargo de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de
Mangaratiba.
Solicitante: Vereador, Nilton Santiago.
I — RELATÓRIO
Trata-se o presente parecer acerca de análise de Projeto de Lei de autoria de
Iniciativa do Legislativo Vereador Nilton Santiago.
Projeto de Lei, que dispõe sobre o reajuste do piso salarial mínimo para os
servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de
Mangaratiba, e dá outras providências.
Instruem o pedido, no que interessa: (I) OFÍCIO/PRES/N° 179/2023, (II) Projeto
de Lei n° 88/2022 e(III)Justificativa.
o breve relato dos fatos. Passa-se A apreciação.
II— FUNDAMENTACAO
Da simples leitura do Projeto de Lei apresentado, é de fácil constatação que o
tema trazido A baila, trata-se, em verdade, de assunto evidentemente de interesse local,
portanto, albergada na competência municipal nos termos do artigo 30, inciso I da
CRFB/88.
No caso em apreço, verifica-se que a iniciativa do Poder Legislativo em editar
normas que dizem respeito à organização, funcionamento e orçamento da Administração
Pública, fere de morte a divisão de competências estabelecidas em nosso ordenamento
jurídico maior, sendo certo que este visa assegurar os princípios fundamentais do Estado
Democrático de Direito, qual seja, o Principio da Separação e Independência entre os
Poderes, descritos no artigo 2° da CRFB/88.
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"ART. 2° São Poderes da Unido, independentes e harmônicos
entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário".
A edição da norma objeto deste procedimento, afeta às atribuições e a própria
organização da Administração Municipal por iniciativa parlamentar a que representa
evidente usurpação de competência, sendo, portanto, inconstitucional por violar a
separação dos Poderes, conforme se depreende no artigo 2° da CRFB/88, que trata de
cláusula pétrea.
Importante ressaltar, que o texto sob análise, apresenta vicio de iniciativa
decorrente de usurpação de competência acerca da Separação de Poderes, cabendo no
caso em tela, esta atribuição ao Chefe do Poder Executivo conforme disposto na Lei
Orgânica Municipal e na Constituição Federal. Vejamos:
Constituição Federal de 88;
"Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe
a qualquer membro ou Comissão daCamarados Deputados, do
Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da
República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais
Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta Constituição.
§ 1°Saode iniciativa privativa do Presidente da República as leis
que:
I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica ou aumento de sua
remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária
e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração
dos Territórios;
(...)."
Assim dispõe a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba:
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"Art.71- São de iniciativa do Prefeito as leis que disponham
sobre: I - criação, transformação ou extinção de cargos,
funções ou empregos públicos na administração direta e
autárquica ou aumento de sua remuneração; II - servidores
públicos do Poder Executivo, da administração indireta e
autárquica, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;III- criação, estruturação e
atribuições das Secretarias, Departamentos ou Diretoria
equivalentes a órgãos da Administração Pública; IV- matéria
orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos,
ressalvado o disposto noart.63,III,desta Lei Orgânica, ou
conceda auxílios e subvenções. 41 Parágrafo único - Não será
admitido aumento da despesa prevista nos projetos de
iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o
disposto do inciso IV, primeira parte, deste artigo.
Deste modo, quando a pretexto de legislar, o Poder Legislativo administra,
editando leis que equivalem na prática a verdadeiros atos de administração, viola a
harmonia e independência que deve existir entre os poderes estatais. Por isso, que o
Principio da Separação dos Poderes serve como limitador para a atuação parlamentar,
sendo nesse sentido parcialmente ilegal e inconstitucional dispositivo de lei que
modifica ou suprimi dispositivos de Lei estabelecida em nosso ordenamento jurídico
maior.
Ainda a despeito do projeto de lei apresentado de iniciativa da Respeitável Casa
Legislativa embora louvável, necessário frisar, que uma lei ordinária não pode alterar lei
complementar, conforme disposto em nossa Carta Magna vigente onde estabelece a
hierarquia entre as normas, vejamos:
Cabe tecer alguns argumentos acerca do tema:
De acordo com a constituição existe hierarquia entre as normas, neste contexto,
Constituição Federal dá para a Lei complementar competência exclusiva para legislar
sobre determinados assuntos, e a sua alteração deve ser feita por leis hierarquicamente
superiores ou do mesmo escaldo.
Embora prevaleça na Doutrina e na Jurisprudência a tese de que não há
hierarquia entre essas espécies legislativas, uma lei ordinária não pode tratar de matéria
reservada à lei complementar.
Com base no exposto, pondera-se que a Egrégia Casa de Leis desta
municialidade não pode ultrapassar os limites quanlitativos (natureza ou espécie) e
quantitativos da proposta. 0 poder de legislar que se reconhece ao Legislativo, não é
carta branca para fazê-lo. Tem os seus limites, sob pena do Poder Legislativo interferir
no Poder Executivo em matéria de Competência exclusiva deste conforme disposto nos
§ 3 e § 4 do artigo 166 da Constituição Federativa Da Republica.
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Assim, fiel A proibição, de inovação, de impertinência temática, no processo
legislativo por iniciativa parlamentar criar, extinguir, modificar ou suprimir projeto de
lei sem que a iniciativa tenha partido do Poder Executivo.
Ademais, importante destacar que o projeto de lei em análise desta
Procuradoria, que dispõe sobre o reajuste do piso salarial minimo para os servidores no
valor de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais) já perdeu seu escopo, tendo em vista
tratar de matéria com exercicio do ano de 2022, e diante da existência do Decreto n°
4843/2023 que "Concede complemento salarial aos servidores Municipais de
Mangaratiba até valor atualizado do salário minimo", decreto este em consonância
com que estabelece nossa constituição.
Neste mesmo contexto, o assunto referente ao Projeto de Lei objeto deste parecer
trata de matéria orçamentaria, portanto de competência exclusiva do Chefe do Poder
executivo conforme disposto na Lei Orgânica do município de Mangaratiba que assim
prevê:
Art.71- São de iniciativa do Prefeito as leis que disponham
sobre: I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções
ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou
aumento de sua remuneração; II - servidores públicos do Poder
Executivo, da administração indireta e autárquica, seu regime
jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; IIIcriação, estruturação e atribuições das Secretarias,
Departamentos ou Diretoria equivalentes a órgãos da
Administração Pública; IV- matéria orçamentária, e a que
autorize a abertura de créditos, ressalvado o disposto noart.63,
III,desta Lei Orgânica, ou conceda auxílios e subvenções. 41
Parágrafo único - Não será admitido aumento da despesa prevista
nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal,
ressalvado o disposto do inciso IV, primeira parte, deste artigo.
Deste modo, a Egrégia casa de Leis desta municipalidade não possui
competência para legislar sobre o assunto, ferindo a separação dos poderes entre os
entes.
Ademais, os artigos 165 e 166 da Constituição Federativa do Brasil, estabelecem
as regras e leis orçamentarias de iniciativa do chefe do Poder Executivo.
Assim, descreve nossa carta magna em seu artigo 165 e incisos:
"ART.165 Leis de iniciativa do poder Executivo estabelecerão:
I- 0 plano plurianual;
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II- As diretrizes orçamentárias;
III- Os orçamentos anuais;
§ 8° A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho a
previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na
proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares
a contratação de operações de créditos, ainda que por
antecipação de receita, nos termos da lei.
Art.166 Os projetos de lei relativos As diretrizes orçamentárias,
ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados
pelas duas casas do Congresso Nacional, na forma do regimento
comum.
§ 3° As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos
projetos que modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
Sejam compatíveis com o plano plurianual e com as leis de
diretrizes orçamentárias;
II- Indiquem recursos necessários, admitidos apenas os
provenientes da anulação de despesa, excluídas as
despesas que incidam sobre:
a) Dotação para pessoal e seus encargos;
b) Serviço da divida;
c) Transferências tributárias constitucionais para
Estados, Municípios e Distrito Federal; ou
III-Sejam relacionadas:
a) Com a correção de erros ou omissões; ou
b) Com os dispositivos do texto de lei.
§ 4° as emendas aos projetos de lei de diretrizes orçamentárias
não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano
plurianual.
Ressalta-se ainda, num estudo mais aprofundado sobre a Lei Complementar
101/2000, mais precisamente nos artigos 15 e 16 e seus respectivos incisos, a mesma é
explicita ao citar que toda implementação que gere despesa ao município, deverá ser
precedida de um estudo de impacto orçamentário para o ano de exercício que deverá
entrar em vigor, bem como, aos dois anos subsequentes.
Senão vejamos:
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"Art.15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e
lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou
assunção de obrigação que não atendam o disposto nosarts.
16 e 17.
Art.16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de: (Vide ADI 6357)
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento
tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual
e com a lei de diretrizes orçamentárias.
§loPara os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto
de dotação especifica e suficiente, ou que esteja abrangida por
crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da
mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa
de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos
para o exercício;
II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes
orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes,
objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e
não infrinja qualquer de suas disposições.
§ 2o A estimativa de que trata o inciso I do caputsera
acompanhada das premissas e metodologia de cálculo
utilizadas.
§ 3o Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa
considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de
diretrizes orçamentárias.
§ 4o As normas do caput constituem condição prévia para:
I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou
execução de obras;
II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o
doart.182 da Constituição.
Neste sentido, embora louvável a intenção daCamaraMunicipal de Vereadores
em dispor sobre o Projeto de Lei em análise, este como já mencionado já perdeu seu
escopo, bem como, esta matéria não é de competência deste órgão, restando-se evidente
um vicio de iniciativa por parte da Egrégia Casa Legislativa do Município de
Mangaratiba, ferindo de morte a divisão de competência estabelecida em nosso
ordemanento jurídico constitucional vigente.
Portanto, e diante da análise minuciosa do Projeto de Lei, foram encontrados
óbices quanto ao seu prosseguimento para a sanção do Exmo. Sr. Prefeito, que apresenta
vicio de iniciativa que poderá gerar inconstitucionalidade/ilegalidade do projeto.
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Importante ainda mencionar, que a Lei Orgânica do Municipio de Mangaratiba,
mais precisamente em seu artigo 92, IV, e artigo 74 § 10, dispõe acerca da competência
e atribuições do Chefe do Poder Executivo, dentre elas estão previstas a aprovação ou
veto no todo ou em parte de Projetos de Lei, se assim nestes forem encontrados pontos
que acarretem disposições contrárias as Leis existentes e vigentes no mundo jurídico e se
nele o conteúdo for inconstitucional ou contrário ao interesse público.
Vejamos o que dispõe o artigo 92, IV, da Lei Orgânica do Municipio de
Mangaratiba:
"Das atribuições do Prefeito:
Art.92 -Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
IV — Vetar, no todo ou em parte, os Projetos de Lei aprovados
pela camara;"
Na sequência trata o artigo 74 § 1° da Lei Orgfianica desta Municipalidade:
"Art.74 — A provado o Projeto de Lei, será este enviado ao
Prefeito, que, aquiescendo o sancionar.
§ 10 - 0 Prefeito considerando o Projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-d total
ou parcialamente, no prazo de 15 dias Ateis, contados da data do
recebimento;".
Diante disto opinamos pelo VETO TOTAL do Projeto de Lei, pelos fatos e
fundamentos já apresentados e de acordo com o disposto noArt.74, inciso § 10 da Lei
Orgânica do Municipio de Mangaratiba, por conter vicio de iniciativa e ausência de
estudo de impacto orçamentário.
III- QUANTO AO PRAZO PARA SANCÃO OU VETO
Contudo, necessário se faz informar no que tange ao prazo para sanção ou veto
conforme disposto na Lei Orgânica do Municipio de Mangaratiba em seuart.74, §1°
que prevê o prazo 15 (quinze) dias Ateis para a sanção ou veto do Chefe do Poder
executivo.
Atenciosamente,
Mangaratiba, 29 mbro de 2023.
Alan os da Costa
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.
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