ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal
Gabinete do Prefeito
e Mangaratib
MENSAGEM N.° 38, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023
Ao Expedentc
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2073
ente
5/1)167 • 07;
Processo Administrativo N° 11997/2023
Ref.: Projeto de Lei n° 110/2021.
Interessado: Câmara de Vereadores
Assunto: Disponibiliza na Rede Municipal de Educação Assistência Psicológica e
Social aos Alunos e Familiares Vitimas da Violência Urbana.
Solicitante: Vereador, Wladimir da Conceição Pereira (Wlad da Pesca).
I — RELATÓRIO
Trata-se o presente parecer acerca de análise de Projeto de Lei de autoria de
Iniciativa do Legislativo Vereador Wlad da Pesca.
Projeto de Lei, que disponibiliza na Rede Municipal de Educação Assistência
Psicológica e Social aos Alunos e Familiares Vitimas da Violência Urbana no Município
de Mangaratiba.
Instruem o pedido, no que interessa: (I) OFÍCIO/PRES/N° 179/2023, (II) Projeto
de Lei n° 110/2021 e(III)Justificativa.
o breve relato dos fatos. Passa-se à apreciação.
II— FUNDAMENTAC AO -
Trata-se, em verdade, de assunto evidentemente de interesse local, portanto,
albergada na competência municipal nos termos do artigo 30, inciso I da CRFB/88.
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Da simples leitura do Projeto de Lei apresentado, é de fácil constatação que para
realização do mesmo, acarretaria contratação de pessoal especializado para sua
execução, o que irá gerar despesas aos cofres públicos.
Ainda numa análise minuciosa quanto ao tema, verifica-se que o Projeto de Lei
ora apresentado, mesmo se estivesse dentro da competência da Egrégia casa de Leis para
tratar sobre o assunto, carece de informações quanto a estrutura de pessoal que irá
compor o quadro, bem como, por se tratar de contratação esta deveria vir precedida de
estudo de impacto, tendo em vista tratar de matéria que gera aumento no orçamento.
Importante mencionar, que o assunto referente ao Projeto de Lei em análise,
embora louvável a iniciativa do Poder Legislativo, o mesmo acarretará a inclusão de
despesa ao orçamento não previstas, e que excederá ao apresentado no LOA, fato este
que implicará ao Chefe do Poder Executivo a prática de crime previstos na Lei
Complementar 101/2000, ou seja, Crimes de Responsabilidade Fiscal dispositivos estes
previstos nos artigos 4°, I. alínea (a), e artigo 5°, I, II.
Assim prevê o artigo 4°, I, a da Lei Complementar 101/2000:
"Da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Art.42A lei de diretrizes orçamentárias atendera o disposto no .§
2° doart.165 da Constituição e:
I - disporá também sobre:
a) equilíbrio entre receitas e despesas;"
Na sequência temos o previsto no artigo 5° da Lei Complementar que assim
dispõe:
"Da Lei Orçamentária Anual
Art.5° 0 projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma
compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes
orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da
programação dos orçamentos com os objetivos e metas
constantes do documento de que trata o § 12doart.42;
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II - será acompanhado do documento a que se refere o § 6° do
art.165 da Constituição, bem como das medidas de
compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas
obrigatórias de caráter continuado;"
Ademais, os artigos 165 e 166 da Constituição Federativa do Brasil, estabelecem
as regras e leis orçamentarias de iniciativa do chefe do Poder Executivo.
Assim, descreve nossa carta magna em seu artigo 165 e incisos:
"ART.165 Leis de iniciativa do poder Executivo estabelecerão:
I- 0 plano plurianual;
II- As diretrizes orçamentárias;
III- Os orçamentos anuais;
§ 8° A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho a
previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na
proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares
a contratação de operações de créditos, ainda que por
antecipação de receita, nos termos da lei.
Art.166 Os projetos de lei relativos as diretrizes orçamentárias,
ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados
pelas duas casas do Congresso Nacional, na forma do regimento
comm.
§ 3° As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos
projetos que modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I- Sejam compatíveis com o plano plurianual e com as leis de
diretrizes orçamentárias;
II- Indiquem recursos necessários, admitidos apenas os
provenientes da anulação de despesa, excluídas as
despesas que incidam sobre:
a) Dotação para pessoal e seus encargos;
b) Serviço da divida;
c) Transferências tributárias constitucionais para
Estados, Municípios e Distrito Federal; ou
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III-Sejam relacionadas:
a) Com a correção de erros ou omissões; ou
b) Com os dispositivos do texto de lei.
§ 40 as emendas aos projetos de lei de diretrizes orçamentárias
não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano
plurianual.
Sendo assim, fica evidente que o disposto no Projeto de Lei e a manutenção do
mesmo pelo Executivo conforme proposto pela casa Legislativa desta municipalidade,
poderá comprometer e assim exceder a receita municipal.
Ainda, num estudo mais aprofundado sobre a Lei Complementar 101/2000,
mais precisamente nos artigos 15 e 16 e seus respectivos incisos, a mesma é explicita ao
citar que toda implementação que gere despesa ao município, deverá ser precedida de
um estudo de impacto orçamentário para o ano de exercício que deverá entrar em vigor,
bem como, aos dois anos subsequentes.
Sendo vejamos:
"Art.15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e
lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou
assunção de obrigação que não atendam o disposto nosarts.
16 e 17.
Art.16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de: (Vide ADI 6357)
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento
tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual
e com a lei de diretrizes orçamentárias.
§loPara os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - adequada com a lei orçamentaria anual, a despesa objeto
de dotação especifica e suficiente, ou que esteja abrangida por
crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da
mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa
de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos
para o exercício;
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II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes
orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes,
objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e
não infrinja qualquer de suas disposições.
§ 2o A estimativa de que trata o inciso I do caput será
acompanhada das premissas e metodologia de cálculo
utilizadas.
§ 3o Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa
considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de
diretrizes orçamentárias.
§ 4o As normas do caput constituem condição prévia para:
I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou
execução de obras;
II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o
doart.182 da Constituição.
Ademais, e importante frisar, o Projeto de Lei objeto do presente parecer, fere a
divisão de competências estabelecidas em nosso ordenamento jurídico maior, sendo
certo que este visa assegurar os princípios fundamentais do Estado Democrático de
Direito, qual seja, o Principio da Separação e Independência entre os Poderes, descritos
no artigo 2° da CRFB/88.
"ART.2° São Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário".
A edição da norma objeto deste procedimento, afeta às atribuições e a própria
organização da Administração Municipal por iniciativa parlamentar o que representa
evidente usurpação de competência, sendo, portanto, inconstitucional por violar a
separação dos Poderes, conforme se depreende no artigo 2° da CRFB/88, que trata de
cláusula pétrea.
0 texto sob análise, apresenta vicio de iniciativa decorrente de usurpação de
competência acerca da Separação de Poderes, cabendo no caso em tela, esta atribuição
ao Chefe do Poder Executivo conforme disposto na Lei Orgânica Municipal e na
Constituição Federal. Vejamos:
Constituição Federal de 88;
"Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe
a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da
República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais
Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta Constituição.
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§ 1° São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis
que:
I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica ou aumento de sua
remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária
e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração
dos Territórios;
Assim dispõe a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba:
"Art.71- São de iniciativa do Prefeito as leis que disponham
sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta e autárquica ou
aumento de sua remuneração;
II - servidores públicos do Poder Executivo, da administração
indireta e autárquica, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
III- criação, estruturação e atribuições das Secretarias,
Departamentos ou Diretoria equivalentes a órgãos da
Administração Pública; IV- matéria orçamentária, e a que
autorize a abertura de créditos, ressalvado o disposto noart.63,
III,desta Lei Orgânica, ou conceda auxílios e subvenções. 41
Parágrafo único - Não será admitido aumento da despesa prevista
nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal,
ressalvado o disposto do inciso IV, primeira parte, deste artigo.
Deste modo, quando a pretexto de legislar, o Poder Legislativo administra,
editando leis que equivalem na prática a verdadeiros atos de administração, viola a
harmonia e independência que deve existir entre os poderes estatais. Por isso, que o
Principio da Separação dos Poderes serve como limitador para a atuação parlamentar,
sendo nesse sentido parcialmente ilegal e inconstitucional dispositivo de lei que
modifica ou suprimi dispositivos de Lei estabelecida em nosso ordenamento jurídico
maior.
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Com relação á apresentação do projeto de lei de iniciativa da Respeitável Casa
Legislativa, pondera-se que a mesma não pode ultrapassar os limites quanlitativos
(natureza ou espécie) e quantitativos da proposta. 0 poder de legislar que se reconhece
ao Legislativo, não é carta branca para fazê-lo. Tem os seus limites, sob pena do Poder
Legislativo interferir no Poder Executivo em matéria de Competência exclusiva deste
conforme disposto nos § 3 e § 4 do artigo 166 da Constituição Federativa Da República.
Assim, fiel A. proibição, de inovação, de impertinência temática, no processo
legislativo por iniciativa parlamentar criar, extinguir, modificar ou suprimir projeto de
lei sem que a iniciativa tenha partido do Poder Executivo.
Neste sentido, embora louvável a intenção daCamaraMunicipal de Vereadores
em dispor sobre o Projeto de Lei em análise, este como já mencionado acarretará uma
despesa não prevista no orçamento do município de Mangaratiba, assim, esta matéria
não é de competência deste órgão, restando-se evidente um vicio de iniciativa por parte
da Egrégia Casa Legislativa do Municipio de Mangaratiba, ferindo de morte a divisão de
competência estabelecida em nosso ordemanento jurídico constitucional vigente.
Portanto e diante da análise minuciosa do Projeto de Lei, foi encontrado óbice
quanto ao seu prosseguimento para a sanção do Exmo. Sr. Prefeito, que apresenta vicio
de iniciativa que poderá gerar inconstitucionalidade/ilegalidade do projeto.
Ressaltamos que, a Lei Orgânica do Municipio de Mangaratiba, mais
precisamente em seu artigo 92, IV, e artigo 74 § 1°, dispõe acerca da competência e
atribuições do Chefe do Poder Executivo, dentre elas estão previstas a aprovação ou veto
no todo ou em parte de Projetos de Lei, se assim nestes forem encontrados pontos que
acarretem disposições contrárias as Leis existentes e vigentes no mundo jurídico e se nele
o conteúdo for inconstitucional ou contrário ao interesse público.
Vejamos o que dispõe o artigo 92, IV, da Lei Orgânica do Municipio de
Mangaratiba:
"Das atribuições do Prefeito:
Art.92 -Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
IV — Vetar, no todo ou em parte, os Projetos de Lei aprovados
pela camara;"
Na sequência trata o artigo 74 § 1° da Lei Orgfianica desta Municipalidade:
"Art.74 — A provado o Projeto de Lei, será este enviado ao
Prefeito, que, aquiescendo o sancionar.
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§ 1° - 0 Prefeito considerando o Projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-d total
ou parcialamente, no prazo de 15 dias ateis, contados da data do
recebimento;".
Diante disto, opinamos pelo VETO TOTAL do Projeto de Lei, pelos fatos e
fundamentos já apresentados e de acordo com o disposto noArt.74, inciso § 10 da Lei
Orgânica do Município de Mangaratiba, por conter vicio de iniciativa e ausência de
estudo de impacto orçamentário.
III- QUANTO AO PRAZO PARA SANCÃO OU VETO
Contudo, necessário se faz informar no que tange ao prazo para sanção ou veto
conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Mangaratiba em seuart.74, §10
que prevê o prazo 15 (quinze) dias Ateis para a sanção ou veto do Chefe do Poder
executivo.
Atenciosamente,
Mangaratiba, 29 de setembro de 2023.
)
Ala 'pos da Costa
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.
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