ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
Ao Expedienta
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MENSAGEM N.° 40, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023
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Processo Administrativo N° 12763/2023
Ref: Projeo de Lei n°56/2023.
Interessado.Camarade Vereadores
Assunto: Dispõe sobre o dever do Município de assegurar assessoria jurídica
gratua para os membros da Guarda Municipal de Mangaratiba que, pelo
evc,rcicio da função, são submetidos a processos judiciais.
Solicitante: Vereador João Felippe.
I -- RELATÓRIO
Trau—se o presente parecer acerca de análise de Projeto de Lei de autoria de
Iniciativa clv Legislativo VereadorJoaoFelippe.
Projeto de Lei, que dispõe sobre o dever do Município de assegurar assessoria
jurídica gratuita para os membros da Guarda Municipal de Mangaratiba que, pelo
exerci6o da função, são submetidos a processos judiciais
Instruem o nedido, nooue interessa: (I) OFICIO/PRES/N° 187/2023. (II) Projeto
de Lei n° 56/2023 e(III)Justificativa.
c breve relato dos fatos. Passa-se A. apreciação.
II — FUNDAMENTAÇÃO
Rombl ern
Andads Matalia /lava Mat.: 03 CMM
ESTP DO DO RIO DE JANEIRO
Pr;k:.;) ara Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
Primeiramente, importante destacar que o exame da Procuradoria Jurídica se
cinge tão-somente A matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal,
tendo por base os documentos juntados, razão pela qual não se incursiona em
discussões de ordem técnica, bem como em questões que envolvam juizo de mérito
sare o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva responsabilidade dos
setores competentes.
Trata-se, em verdade, de assunto evidentemente de interesse local, portanto,
albergada na competência municipal nos termos do artigo 30, inciso I da CRFB/88.
Da mples leitura do Projeto de Lei apresentado, é de fácil constatação que o
terna trazidt, baila, evidencia criação de serviço, e mais, impõe obrigações para o poder
ecutivo em afronta A separação dos poderes e da reserva legislativa da Administração.
Ademais, a norma atacada, ao fornecer assessoria jurídica e gratuita aos
integrantes da Guarda Municipal pelo fato de serem processados em razão de sua
função, contém privilégio a uma certa categoria de agentes públicos, sendo assim,
contrasta com os Princípios da Impessoalidade, Moralidade e da Razoabilidade, sendo,
portanto, inconstitucional.
Ressalta-se ainda, que a Egrgia Casa de Leis de Mangaratiba, quando utiliza
pretexto de preservar o exercício funcional de alguns servidores, viola a isonomia entre
as categorias do funcionalismo público, visto que, a benesse nãoseraestendida as
demLs categorias ou A população, pois a igualdade de tratamento é pedra fundamental
no ordenamcnto jurídico vigente.
No cai-o em apreço, verifica-se que a iniciativa do Poder Legislativo em editar
normas que dizem respeito A organização e ao funcionamento da Administração Pública,
impondo a este, atribuições aos seus órgãos, fere de morte a divisão de competências
estabelecidas em nosso ordenamento jurídico maior, sendo certo que este visa assegurar
Os princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito, qual sei a, o Principio da
Separação e Independência entre os Poderes, descritos no artigo 2° da CRFB/88.
"ART.2° São Poderes da União, independentes e
Imrmênicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário".
A edição da norma objeto deste procedimento, afeta As atribuições e a própria
organizaçâo da Administração Municipal por iniciativa parlamentar a que representa
evidente usurpação de competência, sendo, portanto, inconstitucional por violar a
s,r2araçãoemsPoderes, conforme se depreende no artigo 2° da CRFB/88, que trata de
láusula
Ressalta-se que, o texto sob análise, apresenta vicio de iniciativa decorrente de
• usurpação de competência acerca da Separação de Poderes, cabendo no caso em tela,
esa atribuição ao Chefe do Poder Executivo conforme disposto na Lei Orgânica
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Municipal e na Constituição Federal. Vejamos:
Constituição Federal de 88;
"Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe
a qualquer membro ou Comissão daCamarados Deputados, do
Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da
República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais
Superiores, ao Procurador-Geral .da República e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta Constituição.
§ 10 São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis
que: I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;II
- disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica ou aumento de sua
remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;
(...)."
Assim dispõe a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba:
"Art.71- São de iniciativa do Prefeito as leis que disponham
sobre: I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções
ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou
aumento de sua remuneração; II - servidores públicos do Poder
Executivo, da administração indireta e autárquica, seu regime
jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; III
- criação, estruturação e atribuições das Secretarias,
Departamentos ou Diretoria equivalentes a órgãos da
Administração Pública; IV- matéria orçamentária, e a que
autorize a abertura de créditos, ressalvado o disposto noart.63,
III,desta Lei Orgânica, ou conceda auxílios e subvenções. 41
Parágrafo único - Não será admitido aumento da despesa prevista
nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal,
ressalvado o disposto do inciso IV, primeira parte, deste artigo.
Ainda a despeito do projeto de lei apresentado de iniciativa da Respeitável Casa
Legislativa, condicionando a Prefeitura Municipal de Mangaratiba a disponíbilizar
assessoria jurídica gratuita aos Guarda Municipais pelo exercício de suas fungoes
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nete do Prefeito
widencia criação de serviço, e mais, impõe obrigações para o Poder Executivo em
afronta à separação de poderes e da reserva legislativa da Administração.
Cabe destaque, que a defesa em demandas judiciais quando a parte não dispuser
deurn advogado, há de ser patrocionada quando o caso, pelos relevantes serviços da
Defensoria Pública, órgão este competente não só para dar orientação jurídica, mais
também como promover a representação processual em todos os graus, sendo este órgão
disponível a todos.
Deste modo, quando a pretexto de legislar, o Poder Legislativo administra,
editando leis que equivalem na pratica a verdadeiros atos de administração, viola a
harmonia e independência que deve existir entre os poderes estatais. Por isso, que o
Principio da Separação dos Poderes serve como limitador para a atuação parlamentar,
sendo nesse sentido parcialmente ilegal e inconstitucional dispositivo de lei que
modifica ou suprimi dispositivos de Lei estabelecida em nosso ordenamento jurídico
maior.
Cora base no exposto, pondera-se que a Egrégia Casa de Leis desta
municialidade não pode ultrapassar os limites quanlitativos (natureza ou espécie) e
quantitativos da proposta. 0 poder de legislar que se reconhece ao Legislativo, não é
carta branca para fazê-lo. Tem os seus limites, sob pena do Poder Legislativo interferir
no,Poder Executivo em matéria de Competência exclusiva deste conforme disposto nos
§ 3 e § 4 do artigo 166 da Constituição Federativa Da República.
Assim, fiel à proibição, de inovação, de impertinência temática, no processo
legislativo por iniciativa parlamentar criar, extinguir, modificar ou suprimir projeto de
lei sem que a iniciativa tenha partido do Poder Executivo.
• Neste sentido, embora louvável a intenção daCamaraMunicipal de Vereadores
em dispor sobre o Projeto de Lei em análise, este como já mencionado, não é de
competência deste órgão, restando-se evidente um vicio de iniciativa por parte da
Egrégia Ca Legislativa do Municipio de Mangaratiba, ferindo de morte a divisão de
competência estabelecida em nosso ordemanento jurídico constitucional vigente.
Portarto e diante da análise minuciosa do Projeto de Lei, foram encontrados
óbices quanto ao seu prosseguimento para a sanção do Exmo. Sr. Prefeito, que apresenta
vicio de iniciativa que poderá gerar inconstitucionalidade/ilegalidade do projeto.
A Lei Orgânica do Municipio de Mangaratiba, mais precisamente em seu artigo
92, IV, e artigo 74 § 10, dispõe acerca da competência e atribuições do Chefe do Poder
Executivo, dentre elas estão previstas a aprovação ou veto no todo ou em parte de
Projetos de Lei, se assim nestes forem encontrados pontos que acarretem disposições
contritrias as Leis existentes c vigentes no mundo jurídico c se nele o conteúdo for
inconstitucional ou contrário ao interesse público.
Vejamos o que dispõe o artigo 92, IV, da Lei Orgânica do Municipio de
Mangaratiba:
"Das atribuições do Prefeito:
Art.92 -Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
IV — Vetar, no todo ou em parte, os Projetos de Lei aprovados
pela camara;"
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Na sequência trata o artigo 74 § 1° da Lei Orgdanica desta Municipalidade:
"Art.74 — A provado o Projeto de Lei, será este enviado ao
Prefeito, que, aquiescendo o sancionar.
§ 10 - 0 Prefeito considerando o Projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-d total
ou parcialamente, no prazo de 15 dias Ateis, contados da data do
recebimento;".
Diante disto, e com base nas considerações apresentadas, opinamos pelo VETO
TOTAL do Projeto de Lei, pelos fatos e fundamentos já mencionados e de acordo com o
disposto noArt.74, inciso § 10 da Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, por conter
vicio de iniciativa.
III- QUANTO AO PRAZO PARA SANÇÃO OU VETO
Contudo, necessário se faz informar no que tange ao prazo para sanção ou veto
conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Mangaratiba em seuart.74, §1°
que prevê o prazo 15 (quinze) dias Ateis para a sanção ou veto do Chefe do Poder
executivo.
Ate:,:,iosamente,
Mangaratiba, 16 de outubro de 2023.
Alan pos da Costa
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.
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