ESTfr, 10 DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
Ao Expedienta
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MENSAGEM N.° 41,.DE 16 DE OUTUBRO DE 2023
processo Administrativo N° 12761/2023
Ref.: Projeto de Lei n° 59/2023.
Interessado: Câmara de Vereadores
Assunto: Denomina-se Próprios Municipais — "Nilton de Souza Gonçalves" A
Quadra de Esportes localizada na Pracinha do Colégio João Paulo II na Praia do
Saco — Mangaratiba/RJ.
Solicitante: Vereador,Alessandroda Silva Portugal.
I — RELATÓRIO
Trata-se o presente parecer acerca de análise de Projeto de Lei de autoria de
Iniciativa C._ Legislativo Vereador Alessandroda Silva Portugal.
Projeto de Lei em apreço, visa acerca da denominação de Próprios Municipais —
Nilton de Souza, Gonçalves, a quadra de Esportes localizada na pracinha do Colégio João
Paulo II na Praia do Saco, e dá outras providencias.
Instruem o pedido, no que interessa: (I) OFÍCIO/PRES/N° 191/2023, (II) Projeto
de Lei n° 59/2023 e(III)Justificativa.
o breve relato dos fatos. Passa-se à apreciação.
II— FUNDAMENTAÇÃO
Da simples leitura do texto apresentado no Projeto de Lei em apreço, é
possível constatar que o tema trazido A. baila, trata-se, em verdade, de assunto
evidentemente de interesse local, portanto, albergada na competência municipal nos
termos do artigo 30, inciso I da CRFB/88.
A) ei Orgânica do Município, em seu artigo 48, inciso X dispõe que:
"Art.48- Cabe aCamaraMunicipal, com a sanção do Prefeito,
dispor sobre as seguintes matérias de competência do
Município: (Redação dada pela Emenda n° 04, 14/04/1997)
Recebi X- Autorização para mudança de denominação de próprios,
beX2X vias e logradouros públicos;"
Matilda Tay
Mat.:
de briefed'
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
Aioda numa análise minuciosa sobre o tema, o artigo 46, inciso IV, "h" do
Regimento !nterno daCamaraMunicipal de Mangaratiba dispõe acerca da
competência do Plenário para deliberar, sobre "alteração da denominação de
próprios, vias e logradouros públicos;". Vejamos:
"Art. 46- 0 Plenário é o 0rgdo Deliberativo e Soberano da
Câmara, constituindo-se do conjunto dos Vereadores em
exercício em local, forma e quórum legais para deliberar.
IV — autorizar, sob a forma da Lei, observadas as restrições
constantes da Constituição e da legislação incidente, os
seguintes Atos e negócios administrativos:
h) alteração da denominação de próprios, vias e logradouros
públicos;".
0 Projeto de Lei em análise visa denominar a"Nihonde Souza Gonçalves"
a quadra de esportes localizada na pracinha do ColégioJodi)Paulo II na Praia do
Saco— Mangaratiba/RJ.
Muito embora aCamaraMunicipal de Vereadores possua competência para
tratar sobre o assunto e embora louvável a iniciativa do ilustríssimo vereador, o local
no qual se pretender denominar-se a possui nome (ADHERBAL TEIXEIRA DA
CUNHA FILHO) conforme informações do Setor de Zoneamento da Secretaria
Municipal de fazenda.
Ademais, a Lei Municipal n° 878/2013, traz em seu bojo a regulamentação
acerca da troca de nome de logradouro público.
No artigo 1° da referida Lei, determina expressamente a proibição de troca
de nomes próprios já existentes no município de Mangaratiba, sendo permitidos
apenas dar nome de pessoas a próprios municipais ainda sem nomes, ou de locais ou
ruas conhecidos apenas por números ou letras e de datas que não tenham valor
significativo.
Diante disto, opinamos pelo VETO TOTAL do Projeto de Lei, pelos fatos e
fundamentos já apresentados e de acordo com o disposto noArt.74, inciso § 10 da Lei
Orgânica do Município de Mangaratiba.
III- QUANTO AO PRAZO PARA SANÇÃO OU VETO
Contudo, necessário se faz informar no que tange ao prazo para sanção ou veto
conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Mangaratiba em seuart.74, §1°
que prevê o prazo 15 (quinze) dias úteis para a sanção ou veto do Chefe do Poder
executivo.
Atenciosamente,
Mangaratiba, 16 d bro de 2023.
Alan Ca da Costa
Preeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA
Presidente daCamaraMunicipal de
Mangaratiba — RJ.
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