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ente
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N.° 44, DE 19 DE OUTUBRO DE 202*
Processo Administrativo n° 13109/2023
Ref.: Projetode Lei n° 63/2022.
Ao Expedientes
r/ --itura
2023
Assunto: Cria a Jornada de Trabalho Municipal de 30 horas semanais aos
enfermeiros, Técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem
Autoria: Senhor Vereador HugoGraven°.
1-- RELIC! 5R10
Trata-se o presente parecer acerca de 'análise de Projeto de Lei de autoria de
Iniciativa do Legislativo Senhor Vereador Hugo Graçano.
Projeto de Lei, dispõe sobre a criação da jornada de trabalho municipal de 30
horas aos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem no
município de Mangaratiba.
Instruem o pedido, no que interessa: (I) OFÍCIO/PRES/N° 196/2023, (II) Projeto
de Lei n° 63/2022 e(III)Justificativa.
o breve relato dos fatos. Passa-se à apreciação.
II— FUNDAMENTACAO
Trat..se, em verdade, de assunto evidentemente de interesse local, portanto,
.dibergada na competência municipal nos termos do artigo 30, inciso I da CRFB/88.
Importante mencionar, que muito embora muito louvável a iniciativa do Poder
Legisiativo, este fere de morte a divisão de competências estabelecidas em nosso
ordenamento jurídico maior, que visa assegurar os princípios fundamentais do Estado
Democrático de Direito, qual seja, o Principio da Separação e Independência entre os
Poderes, descritos no artigo 2° da CRFB/88.
oteceblernJD.../..Ulisia.
NataliaTa Andrade
Mat.: 0 CPM4
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"ART.2° São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário".
A edição da norma objeto deste procedimento, afeta às atribuições e a própria
organização da Administração Municipal e Estadual por iniciativa parlamentar a que
representa evidente usurpação de competência, sendo, portanto, inconstitucional por
violar a separação dos Poderes, conforme se depreende no artigo 2° da CRFB/88, que
• trata de cláusula pétrea.
Deste modo, quando a pretexto de legislar, o Poder Legislativo administra,
editando leis que equivalem na prática a verdadeiros atos de administração, viola a
harmonia e independência que deve existir entre os poderes estatais. Por isso, que o
.rincipio da Separação dos Poderes serve como limitador para a atuação parlamentar,
sendo ness,=.,sentido ilegal e inconstitucional a lei que cria, modifica ou suprimi
dispositivos de Lei estabelecida em nosso ordenamento jurídico vigente.
Com relação 6. apresentação do Projeto de Lei de iniciativa desta respeitável Casa
Legislativa, pondera-se que a criação da jornada de trabalho de uma determinada
categoria de profissionais, não pode ultrapassar os limites quanlitativos (natureza ou
espécie) e quantitativos da proposta. 0 poder de criar é de competência exclusiva da
estrutura administrativa municipal, função esta de competência exclusiva do Chefe do
Poder Executivo, que não se reconhece ao Legislativo, não é carta branca para fazê-lo.
Tem os seus limites, sob pena de Poder Legislativo interferir no Poder Executivo em
matéria de Competência exclusiva deste conforme disposto nos § 3 e § 4 do artigo 166
da Constituição Federativa Da Republica.
Ademais, o Projeto de Lei apresentado, embora louvável a iniciativa da Egrégia
Casa Legislativa, este fere de morte as atribuições expressas no ordenamento jurídico, no
que tange a divisão de competências, sendo esta participação inconstitucional, tal
partipação afronta o dispositivo constitucional de separação dos poderes, tendo ainda
Diretas de inconstitucionalidade acerca do presente tema.
Ressalta-se que, a Lei Orgânica do Município em seu artigo 71, Incisos e
Parágrafo Único, prevê expressamente as atribuições de iniciativa excluviva do Chefe do
Poder Executivo, dentre tais atribuições a estruturação administrativa dos Órgãos da
Administração Pública.
Vejamos o disposto na Lei Orgânica Municipal:
"Art. 71 — são de iniciativa do Prefeito as Leis que disponham sobre: I —
criagao, transformayao ou extinyao de cargos, fluiv8es ou empregos públicos
na Administração Direta e Autárquica ou aumento de sua remuneração; II —
Servidores Públicos do Poder Executivo, da Administração Indireta e
Autarquias, seu Regime Jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria;III — criação, estruturação e atribuiçÕes das Secretarias,
Departamentos ou Diretorias equivalentes e Órgãos da Administração
Pública; IV — matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos,
ressalvado o disposto noart.63,III, desta Lei Orgânica, ou conceda auxílios e
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subvenções. Parágrafo Único — Não será admitido aumento da despesa
prevista nos Projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado
o disposto no inciso IV, primeira parte, deste artigo".
Diante disso, fiel h. proibição, de criação, de inovação, de impertinência
temática, no processo legislativo por iniciativa parlamentar criar, extinguir, modificar ou
suprimir projeto de lei sem que a iniciativa tenha partido do Poder Executivo.
Neste sentido, a intenção daCamaraMunicipal de Vereadores em dispor
acerca de c;iar a jornada de trabalho municipal de 30 horas semanais aos enfermeiros,
técnicos de enfemagem e auxiliares de enfermagem, não é uma de suas atribuições, por
tratar-se de estrutura administrativa, tal iniciativa é de competência do Chefe do Poder
Executivo, encaminhado a Câmara de Vereadores. Assim, esta matéria não é de
competência deste órgão, restando-se evidente um vicio de iniciativa por parte da
Egrégia Casa Legislativa do Município de Mangaratiba, ferindo de morte a divisão de
competência estabelecida em nosso ordemanento jurídico constitucional vigente.
0 texto sob análise, apresenta vicio de iniciativa decorrente de usurpação de
competência acerca da Separação de Poderes, cabendo no caso em tela, esta atribuição
ao Chefe do Poder Executivo conforme disposto na Lei Orgânica Municipal e na
Constituição Federal. Vejamos:
Constituição Federal de 88;
"Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do
Congresso Nacional, ao Presidente da Republica, ao Supremo Tribunal
Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
§ 10 São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração diret. e
autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;
Senda assim, analisando o Projeto de Lei ora encaminhado, foram encontrados
óbices quanto ao seu prosseguimento para a sanção do Exmo. Sr. Prefeito, haja vista
conter expressamente vicio de iniciativa que poderá gerar
inconstitucionalidade/ilegalidade do projeto em análise no caso de sua inserção no
âmbito jurídico.
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;
'
Ademais, a Lei Orgânica do Municipio de Mangaratiba, maisprecisente em
seu artigo 92, IV, e artigo 74 § 10, dispõe acerca da competência e atribuiçõesa do chefe
do Poder Executivo, dentre elas estão previstas a aprovação ou veto no todo ou em parte
de
Projetos de Lei, se assim nestes forem encontrados pontos que acarretem
disposições contrárias as Leis existentes e vigentes no mundo jurídico e se nele o
conteúdo for inconstitucional ou contrário ao intersse público.
Vejamos o que dispõe o artigo 92, IV, da Lei Orgânica do Municipio de
Mangaratiba:
"Das atribuições do Prefeito:
Art.92 -Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
IV — Vetar, no todo ou em parte, os Projetos de Lei aprovados pela
camara;"
Na sequência trata o artigo 74 § 1° da Lei Orgdanica desta Municipalidade:
"Art.74 — A provado o Projeto de Lei,seraeste enviado ao Prefeito, que,
aquiescendo o sancionar.
§ 1° - 0 Prefeito considerando o Projeto, no todo ou em parte, inconstitucional
ou contrário ao interesse público, veta-lo-d total ou parcialamente, no prazo de
15 dias úteis, contados da data do recebimento;".
Diante disto, opinamos pelo VETO TOTAL do Projeto de Lei, pelos fatos e
fundamentos já apresentados e de acordo com o disposto noArt.74, inciso § 1° da Lei
orgânica do Municipio de Mangaratiba, por conter vicio de iniciativa no que tange a
atribuição de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
III- QUANTO AO PRAZO PARA SANCAO OU VETO
Contudo, necessário se faz informar no que tange ao prazo para sanção ou veto
conforme disposto na Lei Orgânica do Municipio de Mangaratiba em seuart.74, §10
que prevê o prazo 15 (quinze) dias úteis para a sanção ou veto do Chefe do Poder
executivo.
Mangaratiba, 19 tubro de 2023.
Alan os da Costa
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA
Presidente daCamaraMunicipal de
Mangaratiba — RJ.
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