ESTADODO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal de Man garatiba
PROJETO DE LEI N° /2023
Ao Expedienta
3 073
Presi
DISPÕE SOBRE A
APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS
DE RUA NOS LOGRADOUROS
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art.1° - As manifestações culturais de artistas de rua em pragas, coretos,
anfiteatros, largos e outros espaços públicos independem de prévia autorização
dos órgãos públicos municipais e não estão sujeitas a recolhimento de taxa,
emolumento ou qualquer valor de natureza fiscal ou tributária, desde que
observados os seguintes requisitos:
I - sejam gratuitas para os espectadores, permitidas doações espontâneas;
II - permitam a livre fluência do trânsito;
Ill - permitam a passagem e circulação de pedestres, bem como o acesso a
instalações públicas ou privadas;
IV - prescindam de palco ou de qualquer outra estrutura de prévia instalação no
locra I ;
V - utilizem fonte de energia para alimentação de som com potência máxima de
30 (trinta) kVAs;
VI - tenham duração até as 22:00 (vinte e duas horas);
,
VII - não tenham patrocínio privado que as caracterize como um evento de —
marketing, salvo projetos apoiados por leis municipal, estadual ou federal de.
incentivo ã cultura. 1
,
§1° - Para os fins desta lei, bastará ao responsável pela manifestação informar
Secretaria Municipal de Turismo e Cultura sobre o dia e hora de sua
realização, a fim de compatibilizar o compartilhamento de espaço, se for o
caso, com outra atividade da mesma natureza no mesmo dia e local.
§2° - A isenção de que trata o "caput" não se aplica ás atividades patrocinadas
ou a pagamentos recebidos pelos realizadores por força de leis de incentivo
fiscal.
Art.2° - Compreendem-se como atividades culturais de artistas de rua, dentre
outras, o teatro, a dança, a capoeira, o circo, a música, o folclore, a literatura e
a poesia.
§1° — Durante a atividade ou evento, fica permitida a comercialização de bens
culturais duráveis, comoCDs, DVDs, livros, quadros e peças artesanais,
observadas as normas que regem a matéria.
Art.3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, 4S6 de01.1\1.)60 de 2023.
DORIEDSON THIMO COS
(DORI CO
Ver
DORIEDSON T
(DORI
V
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Man garatiba
JUSTIFICATIVA
É dever do poder público garantir Equipamentos Públicos adequados
para a realização de atividades culturais, sejam elas apresentações,
intervenções, exibições ou atividades de arte-educação. A expressão de
atividades artísticas, no entanto, não se limita a esses espaços e cada vez
mais tomam as ruas, calçadas e pragas das cidades, em especial de
Mangaratiba.
Esse Projeto objetiva garantir a esses artistas, produtores culturais,
cidadãos e cidadãs que se expressam por meio da arte, a utilização de
logradouros públicos municipais para realização de suas atividades e
exposição de seu trabalho sem necessidade de longo trâmite burocrático para
autorização do poder público, evitando risco de interrupção de suas atividades.
A ocupação dos espaços públicos por artistas cumpre uma dupla função.
Por um lado, estimula a presença da população nas ruas, a circulação pelo
município e permite aos cidadãos experimentar permanentemente os seus
locais públicos para fins de lazer, garantindo o direito à cidade. Do mesmo
modo, fica assegurado aos artistas locais o uso desses logradouros de forma
alternativa aos espaços convencionais para eventos e atividades de lazer e
cultura. Esse Projeto contempla também os assim chamados "artistas de rua",
grupo que expõe seu talento aos transeuntes das vias públicas e ocupam as
ruas da cidade com arte e cultura.
A partir da aprovação dessa Lei, músicos, mímicos, dançarinos, atores,
poetas, artistas plásticos e circenses poderão expor suas obras seguindo as
normas estabelecidas e, amparados por Lei, reforçar de maneira definitiva uma
garantia já prevista pela Constituição Federal, a liberdade de expressão.
Assim, considerando a importância e a nobreza da causa, solicito apoio
dos meus pares, para apreciação e aprovação do presente projeto de lei.
Mangaratiba, otY6bro de 2023.