materia nº 85/2023

Ao Expedient 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
PROJETO DE LEI N.° t5 /2023 
"PROÍBE 
APRISIONAMENTO, A 
CRIAÇÃO OU A MANUTENÇÃO 
DE PASSERIFORMES EM 
CATIVEIRO NO MUNICÍPIO DE 
MANGARAT1BA E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
0 Prefeito do Município de Mangaratiba, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei: 
Art.1° Fica proibida o aprisionamento, a criação ou a manutenção de passeriformes, 
nativos ou exóticos, em cativeiro de qualquer espécie, no Município de Mangaratiba. 
§1° Excetua-se do disposto neste artigo a criação de passeriformes em cativeiro com 
finalidade exclusivamente conservacionista, com o fim de salvar a espécie da extinção e 
promover sua reintrodução nos ambientes naturais, mediante autorização do órgão ambiental 
competente. 
§2° Para os casos em que os passeriformes que já se encontram domesticados e que 
se verifique a inviabilidade de retirada do local onde vive, o Poder Público exigirá a garantia 
de condições adequadas para o bem-estar desses animais. 
Art.2° A infração ao disposto nesta Lei constitui crime contra a fauna e sujeita o 
infrator as seguintes sanções: 
I- Em caso de estabelecimentos comerciais, serão aplicadas progressivamente: 
a) multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais); 
b) suspensão do alvará de funcionamento; e 
c) cassação definitiva do alvará de funcionamento. 
II- Em caso de instituições de qualquer natureza,sera()aplicadas progressivamente: 
a) multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais); e 
b) proibição do exercício da atividade a qual se destina no Município de Mangaratiba. 
III-Em caso de pessoa natural, serão aplicadas progressivamente: 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
III-Em caso de pessoa natural, serão aplicadas progressivamente: 
a) multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais); e 
b) proibição de participação em concurso público para o quadro de Servidores 
Públicos do Município de Mangaratiba. 
§1° As sanções previstas neste artigo serão aplicadas cumulativamente. 
§2° 0 descumprimento, por qualquer meio, da proibição objeto desta Lei, implicará 
também a apreensão do animal. 
Art.3° 0 Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de cento e oitenta 
dias. 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições contrárias. 
Mangaratiba, 90 de outubro de 2023. 
Alessandroda'Iva Portugal 
(Alessandr rtugal) 
Vereado utor 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
JUSTIFICATIVA 
Configura ato de crueldade o aprisionamento, a criação e a manutenção de pássaros 
em cativeiro, privando-os do contato com o diversificado e estimulante ambiente natural. Os 
pássaros necessitam da companhia de seus semelhantes para se desenvolver de maneira 
saudável e digna. Eles têm direito de viver com dignidade fora de gaiolas, voando livremente 
para onde quiserem. 
Não é necessário manter pássaros em gaiolas para desfrutar o canto dos sabiás, dos 
pintassilgos e dos canários, o vôo dos beija-flores e dos pardais, o trabalho artesanal do joão￾de-barro e a beleza da gralha azul e do bico-de-ferro,etc.Há inúmeras formas de atrair e 
manter pássaros na vizinhança das moradias humanas, sem que seja necessário privá-los da 
liberdade. 
Os animais, de uma forma geral, não devem ser tratados como simples coisas, sendo 
enjaulados, exibidos e usados como meio de diversão. Não é dificil chegar A. conclusão de 
que a relação que deve se estabelecer entre o ser humano e a natureza é muito mais umainter￾relação marcada pela interdependência, do que uma relação de dominação do ser humano 
sobre os demais seres da coletividade planetária. Portanto, é necessário o reconhecimento da 
dignidade aos animais e, consequentemente, dos direitos e da mudança na forma como as 
pessoas se relacionam com os demais seres vivos. 
Enfim, é necessário educar as pessoas para que possam conhecer, reconhecer e 
desfrutar dos pássaros ao ar livre. E tempo de abandonar essa prática cruel de aprisionar os 
pássaros em cativeiros, em favor de formas mais éticas e sustentáveis de desfrutar dos 
pássaros e da natureza. 
com esse objetivo que apresento este projeto de lei epeg()o apoio desta casa para 
a sua aprovação.