ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ao Expedienta
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PROJETO DE LEI N°. trio /2023
"CRIA A NOVA GUARDA MUNICIPAL DE MANGARATIBA E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que aCamaraMunicipal de Mangaratiba aprovou e ele sanciona a
seguinte:
LEI:
Art.1° - Esta Lei cria a nova Guarda Municipal e revoga a Lei n° 29 de 11 de dezembro
de 1989, no qual institui norma geral para a Guarda Civil Municipal de Mangaratiba,
disciplinando o § 8° doart. 144 da Constituição Federal.
Art.22- Incumbe a Guarda Civil Municipal de Mangaratiba, instituição de caráter civil,
uniformizada e armada, por força da Emenda à Lei Orgânica N° 02 de 22 de junho de
2021, a função de proteção dentro da jurisdição do Município de Mangaratiba, ressalvada
as competências da União, conforme previsto noArt. 22 da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988.
Art.39
- São princípios básicos de atuação:
I — Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das
liberdades públicas;
II — Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
Ill — Patrulhamento preventivo e ostensivo;
IV — Compromisso com a evolução social da comunidade:
V — Uso progressivo da força;
VI — Proteção do patrimônio municipal;
VII — Auxiliar e atender as solicitações do Poder Judiciário e autoridades policiais;
VIII — Auxiliar os órgãos da Administração Direta e Indireta do Município, no exercício do
seu poder de policia;
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IX — Garantir a segurança na realização de atividades e eventos públicos de caráter
cultural, esportivo ou lazer;
X — Colaborar com a prestação dos serviços públicos à comunidade.
Art.42- É competência da Guarda Civil Municipal de Mangaratiba a proteção de bens,
serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.
Parágrafo único: Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso
especial e os dominais.
Art.52- É de competência da Guarda Civil Municipal de Mangaratiba, respeitadas as
competências dos órgãos federais:
I — Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
II — Prevenir e inibir, pela presença preventiva e ostensiva, bem como coibir, infrações
penais ou administrativas e ato infracionais que atentem contra os bens, serviços e
instalações;
III — Atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção
sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;
IV — Colaborar, de forma integrada com os órgãos integrante do Sistema Único de
Segurança Pública — SUSP, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;
V — Colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem,
atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;
VI — Exercer as competências de trânsito que lhes foram conferidas, a cargo do
Grupamento Especial de Trânsito —GET, nas vias e logradouros municipais, nos termos
da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma
concorrente, mediante convênio celebrado com o Departamento de Trânsito do Estado
do Rio de Janeiro — DETRANRJ;
VII — Proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do
Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
VIII — Cooperar com os demais órgãos de defesa civil, municipal e estadual, em suas
atividades;
IX — Interagir com a sociedade civil para discussao de soluções de problemas e projetos
locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades através dos
Conselhos Comunitários de Segurança;
X — Estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou Municípios vizinhos,
por meio de celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de
ações preventivas integradas;
Art. 92- Sua formação é por servidores públicos integrantes de carreira (mica e plano de
cargos e salários, conforme regulamentação própria.
Art. 10 - São requisitos básicos para investidura:
I — Nacionalidade brasileira;
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XI - Articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de
ações interdisciplinares de segurança no Município;
XII - Integrar-se com os demais órgãos de poder de policia administrativa, visando a
contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano
municipal;
XIII - Garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e
imediatamente quando deparar-se com elas;
XIV - Encaminhar ao delegado de policia, diante de flagrante delito, o autor da infração,
preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;
XV - Contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor
municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;
XVI - Desenvolver ações de prevenção primária A violência, isoladamente ou em
conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das
esferas estadual e federal;
XVII - Auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e
dignitários;
XVIII - Atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e
participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de
ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na
comunidade local.
Parágrafo único: No exercício de suas competências, poderá colaborar ou atuar
conjuntamente com órgãos de segurança pública dos Entes Federativos ou de
congêneres de Municípios vizinhos.
Art. 62 - A Guarda Civil Municipal de Mangaratiba é subordinada ao chefe do Poder
Executivo Municipal.
Art. 7 - 0 efetivo será conforme estimado peloArt. 7' da Lei Federal n' 13.022, de 8 de
agosto de 2014, e seus desdobramentos.
Art. 8" - Os Municípios que abrange a região denominada Costa Verde, podem mediante
consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços de maneira compartilhada.
I - Para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira, seraobservado o
percentual mínimo para o sexo feminino.
II - Seragarantida a progressão funcional da carreira em todos os níveis.
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II - Gozo de direitospoliticos;
Ill - Quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - Nível médio completo de escolaridade;
V - Idademinimade 18 (dezoito) anos;
VI - Aptidão física, mental e psicológica;
VII - Idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas
perante o Poder Judiciário estadual e federal.
Art.11 - O exercício das atribuições dos cargos terá capacitação especifica com base
na matriz curricular da Secretaria Nacional de Segurança Pública - Senasp, compatível
com suas atividades.
Art.12 - Ficará a cargo da Seção de Instrução Especializada - SIESP, a formação, o
treinamento e o aperfeiçoamento de todos os integrantes, tendo como princípios
norteadores os mencionados noArt. 3Q e a cartilha de ensino do SIESP.
Art.13 - Seraconstituída por pessoas de ambos os sexos, selecionados por concurso
público de provas, inclusive com a obtenção de frequência e aproveitamento em curso
intensivo de formação, adestramento e capacitação física.
Art.14 - 0 funcionamentoseraacompanhado por órgão próprio, permanente,
autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante:
I - Controle interno, exercido por corregedoria, e controle externo, exercido por ouvidoria,
com base nas diretrizes estabelecidas pela Lei Complementar ng 058, de 26 de maio de
2021.
Art.15- Para efeito do disposto no inciso I do caput doart. 13, terá código de conduta
próprio, conforme dispuser a regulamentação.
Art.16 - Os cargos em comissão e/ou de confiança serão providos por membros efetivos
do quadro de carreira da instituição.
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Art.17 - 0 porte de arma de fogo funcional da instituição fica vinculado à autorização
prevista na Emenda à Lei Orgânica N202 de 22 de junho de 2021, mediante convênio
com a Policia Federal ou outro órgão destinado pelo Ministério da Justiça.
Parágrafo único: Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo funcional em razão de
restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo
dirigente.
Art.18 - A linha telefônica de número 153 fica destinada, exclusivamente, para uso
desta instituição.
Parágrafo único: A linha telefônica a que se refere o caput destina-se ao atendimento de
chamadas realizadas pela população a fim de que possa solicitar apoio policial ou
realizar denúncias.
Art.19 - Com base na Lei Federal n' 13.022, de 8 de agosto de 2014, fica assegurado
aos servidores de carreira o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos,
quando sujeito à prisão temporária ou preventiva.
Art.20 - Fica autorizado o Município a celebrar convênio com pessoas jurídicas de direito
privado, associações, órgãos de classe, autarquias, empresas públicas, fundações,
sociedades de economia mista e organizações sociais, para a realização da Atividade
Complementar, que será exercida pelos servidores integrantes do Quadro da Guarda
Civil Municipal, que facultativamente optarem por participar dessa atividade, desde que
haja interesse público.
Art.21 - A Atividade Complementar, prevista noart. 20, será realizada fora da jornada
normal de trabalho ou escala de plantão, cujas atribuições são relativas à Guarda Civil
Municipal, conforme Lei Federal n213.022, de 8 de agosto de 2014.
ParágrafoCalico:No exercício da Atividade Complementar, os servidores poderão
executar ações inerentes ao poder de policia administrativa, no tocante a fiscalização
das posturas e ordenamento urbano municipal, conforme dispõe a Lei Federal n2 13.022,
de 8 de agosto de 2014, em seuart. 52, inciso XII, ou outra que venha a substituí-la.
Art.22- Aos servidores integrante da Guarda Civil Municipal, que optarem por exercer
Atividade Complementar, será pago uma bonificação, calculada sobre o valor da hora
atividade estabelecida, que será fixada pelo Chefe do Executivo, mediante decreto.
Parágrafo único: A parte conveniada ficará responsável pelo pagamento de que trata
"caput" deste artigo, devendo repassar o montante a Secretaria Municipal de Segurang
e Trânsito.
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•
Art. 23 - 0 termo do Convênio, conterá expressa e obrigatoriamente, as seguintes
disposições:
I — A justificativa do interesse público;
II — 0 objeto e seus elementos característicos, com a descrição clara e objetiva do que
pretende realizar;
Ill — As obrigações de cada um dos conveniados;
IV — 0 prazo de vigência do convênio;
V — A previsão de pagamento antecipado conforme Plano de Trabalho apresentado pelo
conveniado;
VI — A prerrogativa do Município, através da Secretaria Municipal de Segurança e
Trânsito, de exercer a fiscalização e controle sobre a execução das atividades;
VII — A faculdade dos conveniados de denunciar ou rescindir o convênio, a qualquer
tempo mediante comunicação prévia de sessenta dias, imputando-lhes as
responsabilidades pelas obrigações decorrentes do prazo em que tenham vigido e
creditando-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período; e
VIII — O Município se responsabilizará pelos atos que seus servidores causarem a
terceiros nos termos do artigo 37, § 6, da Constituição Federal, e aos danos A saúde
que estes servidores tenham sofrido no exercício da Atividade Complementar, cabendo
ao Diretor Geral ou Subdiretor avaliar o grau de responsabilidade.
Art. 24 - Verificadas e respeitadas As políticas e diretrizes estabelecidas pela Secretaria
Municipal de Segurança e Trânsito, bem como a disponibilidade da Guarda Civil
Municipal, sem prejuízo das determinações dispostas na Lei Federal rig 14.133, de 1 de
abril de 2021, ou outra que venha substitui-la a parte interessada, deverá apresentar o
Plano de Trabalho, que integrará o Termo do Convênio, contendo as seguintes
especificações:
I — Justificativa do interesse público;
II — Descrição do inicio, do local, do número de servidores e das atividades a serem
realizadas, com possibilidade de preleção prévia na base da Guarda Civil Municipal,
conforme o caso, e a compatibilidade com o disposto no artigo 21;
III — Informar as datas de realização das atividades e estimar o número de horas diárias
por servidor.
Art. 25 - Ficará a critério da direção da Guarda Civil Municipal a seleção dos servidores
para participarem do convênio, bem como avaliar e autorizar a utilização de
equipamentos.
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§ 1° Havendo impedimento da participação de servidor previamente selébi'ana§lp,'
comando da Guarda Civil Municipal definirá um substituto.
§ 2° A utilização de armas de fogo para a realização da Atividade Complementar poderá
ser autorizada, caso haja necessidade.
§ 3° As despesas econômicas decorrentes da utilização dos equipamentos ficarão a
cargo da requisitante.
§ 4° 0 Guarda Civil Municipal, no exercício da Atividade Complementar, poderá lavrar
notificações, autos de infração e multas.
Art. 26 - O exercício da Atividade Complementar é facultativo, observado o interesse
público limitado a sessenta horas mensais por servidor, sendo obrigatório o uso do
uniforme.
§ 12 A continuidade do turno de serviço a que o servidor esta sujeito, em decorrência da
rotina operacional, nãoseraconsiderado o exercício da Atividade Complementar.
§ 2° 0 inicio da Atividade Complementar se dará a partir da chegada do servidor ao posto
ou local de trabalho, sendo considerada hora"in itinere" a conta da preleção na base,
quando houver.
Art. 27 - A fiscalização do convênio a ser celebrado será exercida por comissão a ser
nomeada pelo Secretario de Segurança e Transito, devendo ter em sua composição o
mínimo de dois Guardas Civis Municipais.
Art. 28 - A execução não ocasionará aumento de despesa financeiro ao orçamento da
Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito.
Art. 29 - Fica vedado utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos
postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.
Art. 30 - Ficará impedido de exercer a Atividade Complementar, prevista noart. 21 —
parágrafo único, o Guarda Civil Municipal que:
I — Estiver licenciado ou afastado do cargo, nos termos da regulamentação
II — Estiver gozando de férias;
Ill — Estiver cumprindo pena de suspensão;
IV — Estiver ocupando cargo de Diretor Geral e Subdiretor.
Mangaratiba, 25 de OUlt) 2023.
ntiago Bar
ilton Santiago
Vereatlor
Autor
Nilton os
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Art.31 - É reconhecida a representativa da instituição nos Conselhos de Segurança
Público e Comunitários.
Art.32 - Serautilizado uniforme na cor azul-marinho e equipamentos padronizados.
Art.33 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta:
I — Das dotações orçamentárias consignadas ao Gabinete do Prefeito, suplementadas,
se necessário;
II — De dotações e contribuições de qualquer natureza;
Ill — De fontes eventuais de receita.
Art.34 - A bonificação de que trata a Atividade Complementar, nãoseraincorporada aos
vencimentos para nenhum efeito, bem como nãoseraconsiderada para calculo de
quaisquer vantagens pecuniárias e sobre ela não incidirão os descontos previdenciários
relativos à contribuição social municipal.
Art.35- Dentro de 120 (cento e vinte) dias, a partir da vigência da presente Lei, o Poder
Executivo baixará os atos complementares necessários à estruturação e funcionamento
da Guarda Civil Municipal de Mangaratiba.
Art.36 - Aplica-se esta Lei, revogando a Lei Municipal n° 29/1989, na data de sua
publicação.
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JUSTIFICATIVA
Submeto a apreciação dessa egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei que
"CRIA A NOVA GUARDA MUNICIPAL DE MANGARATIBA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
0 objetivo da alteração desta lei, esta baseado exclusivamente nas mudanças
que ocorreram com o passar do tempo e que afetam diretamente o trabalho da Guarda
Civil Municipal (GCM), que antigamente era visto como Instituição de vigias, pois não
utilizavam armas, e hoje se enquadram no poder de Policia administrativa (armada).
Nesse sentido, precisamos atualizar a lei de criação trazendo paridade com a
Lei Federal ng 13.022/2014 e outros decretos que atribui as prerrogativas e obrigações
na atuação da GCM.
Outro motivo é que com isso se abre um campo de benefícios que poderemos
incluir, um deles é a possibilidade do RAS ser realizado em outras secretarias,
aumentando o efetivo da GCM em serviços exclusivos daquela secretaria para uma
atividade que requer apoio do poder de policia.
Dessa forma, ratificamos a importância de atualizarmos conforme as legislações
federais que atualmente é a base da GCM, além da necessidade de trazer mais
responsabilidade para os agentes, visto o futuro uso de armas letais.
Certo de que este projeto de lei receberá a necessária aquiescência, submeto-o
a seu regular processamento, renovando protestos de estima e consideração.
Nilto rl tiago Barro
(Nilton Sanla
Vereador
Autor