| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 354 / 2013 |
| Date | 2013-04-03 |
| Ementa | INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, CADASTRAMENTO, LEGALIZAÇÃO E TITULAÇÃO DOS IMÓVEIS SITUADOS NO BAIRRO NOVA MANGARATIBA, PRÓXIMO A FÁBRICA DE DOCES, EM MANGARATIBA - 1º DISTRITO. |
| native_id | 1487 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba Tenho a honra de INDICAR ao Excklentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a seguinte medida: Que em caráter de urgência entre em contato com as Secretarias competentes no sentido de providenciar o cadastramento, legalização e titulação dos imóveis situados no bairro Nova Mangaratiba, próximo à Fabrica de Doces. JUSTIFICATIVA Tal medida será de fundamental importância, pois irá proporcionar maior tranquilidade aos moradores, possibilitando que os mesmos paguem os impostos dos imóveis, além de coibir o crescimento irregular daquela comunidade. Sala das Sessões, 03 abril de 2013. mm CONSULTA = Vereador-Autor