materia nº 153/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba (asso
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER Nº 423 /2023.
ASSUNTO: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº02/2023 DE AUTORIA DOS
SRS. VEREADORES.
EMENTA: “SUSTA A APLICAÇÃO DO DECRETO Nº4.900, DE 21 DE SETEMBRO DE
2023, QUE REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE
PASSAGEIROS DE BAIXA CAPACIDADE POR MEIO DE VANS NO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário
É o Parecer.
Sala das Comissões, . do / DO 12023.
DORIEDSO h GOSTA
JOÃO FELIPPE DE SOUZA OLIVEIRA
(João Felippe)
APROVADO:
Em ANOVA |
ALESSANDRO alia PORTUGAL