materia nº 146/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
iZftri 
Ao Expediente 
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Pres 
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR 
PARECER N° .6) /2023. 
ASSUNTO: BALANCETE DO MÊS DE JULHO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
MANGARATIBA. 
PARECER: 
0 Relator da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO 
CONSUMIDOR, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima 
epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL 
ao seu prosseguimento, estando a mesma em condição de ser apreciada pelo 
Plenário, pelos motivos e fundamentos que ora passamos a expor: 
Trata-se de Projeto de balancete apresentado pela Câmara Municipal de 
Mangaratiba em que versa sobre as receitas orçamentárias. 
Note-se que a Câmara Municipal de Mangaratiba, ora fornecedora da 
informação do balancete do mês de julho de 2023, apresenta de forma técnica 
as receitas orçamentárias, fornecendo superficialmente os dados, conforme 
instruídas na forma da lei n°4320/64. Porém, em que pese a informação formal 
estar em plenitude, também há de ser acrescentado o mérito em questão, o qual, 
diga-se de passagem, é plenamente possível ser examinado pela contabilidade 
da casa e por qualquer outro cidadão, dadas as informações possíveis de 
alcance pelo Portal da Transparência da Câmara Municipal de Mangaratiba. 
0 balancete ora apresentado da Câmara Municipal de Mangaratiba conta 
com informações de recursos vinculados ou não vinculados de impostos, 
constando números de entradas e saídas de forma superficial, porém, com 
fornecimento de balancete e documento suplementar através do Portal da 
Transparência da Câmara. 
A informação, seja de interesse privado ou coletivo, deve ser prestada 
pelos Órgãos Públicos, sob pena de responsabilidade, exceto as informações 
que precisam de sigilo para segurança do Estado e da sociedade, assim diz o 
art. 5°, XXXIII CF. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
Art6°, XXXIII, CF— todos têm direito a receber dos 
órgãos públicos informações de seu interesse 
particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão 
prestadas no prazo da lei, sob pena de 
responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo 
seja imprescindível à segurança da sociedade e do 
Estado; 
Em vista disso, de acordo com RE 865401/MG, o parlamentar tem pleno 
gozo de solicitar informações de interesse pessoal ou coletivo na interpretação 
do Exmo. Ministro Dias Toffoli, julgado de 2018, Tese de repercussão geral, visto 
que não há uma separação entre parlamento e cidadania no exercício do direito 
informação: 
0 parlamentar, na condição de cidadão, pode exercer 
plenamente seu direito fundamental de acesso a 
informações de interesse pessoal ou coletivo, nos 
termos doart. 5°, inciso XXXIII, da CF e das normas 
de regência desse direito. 
Da mesma forma, a lei n°12.527/11, em seuart. 3° estabelece como direito 
fundamental acesso à informação, levando em consideração os princípios 
básicos da administração pública, os quais destacam-se neste quesito a 
divulgação do interesse público, independente de solicitação, fomento ao 
desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública e 
desenvolvimento do controle social na administração pública. 
Art.3° Os procedimentos previstos nesta Lei 
destinam-se a assegurar o direito fundamental de 
acesso à informação e devem ser executados em 
conformidade com os princípios básicos da 
administração pública e com as seguintes diretrizes: 
I - observância da publicidade como preceito geral e 
do sigilo como exceção; 
II - divulgação de informações de interesse público, 
independentemente de solicitações; 
III- utilização de meios de comunicação viabilizados 
pela tecnologia da informação; 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de 
transparência na administração pública; 
V - desenvolvimento do controle social da 
administração pública. 
Ainda nesta tangente, diversos autores vão de encontro com a 
positividade do valor resguardado através da informação, comoWallacePaiva 
Martins Júnior (2010, p. 296) que cita que a participação popular na gestão e 
controle da administração pública revela uma diminuição de distância entre o 
estado democrático de direito e estado democrático social, tornando legitimo os 
atos da administração pública eficaz, democrática e participada. 
Outro ponto a ser descrito é a confiança passada ao público na 
transparência, como expões J.J. Gomes Canotillho (2014), que vincula o texto 
constitucional e o principio da segurança jurídica á confiança: 
0 homem necessita de segurança para conduzir, planificar 
e conformar autônoma e responsavelmente sua vida. Por 
isso, desde cedo se consideravam os princípios da 
segurança jurídica e proteção à confiança como elementos 
constitutivos do Estado do direito. Estes dois princípios_ 
segurança jurídica e proteção à confiança_ andam 
estreitamente associados, a ponto de alguns autores 
considerarem o principio da proteção da confiança como um 
subprincipio ou como uma dimensão especifica da 
segurança jurídica. Em geral, considera-se que a segurança 
jurídica está conexionada com elementos objetivos da 
ordem jurídica_ garantia de estabilidade jurídica, segurança 
de orientação e realização do direito_ enquanto a proteção 
da confiança se prende mais com as competentes subjetivas 
da segurança, designadamente a calculabilidade e 
previsibilidade dos indivíduos em relação aos efeitos 
jurídicos dos atos. 
Neste sentido, o acesso a informação se torna o pilar para o exercício da 
cidadania e participação da democracia, e uma vez que não respeitado o 
principio da publicidade e legalidade poderá inclusive, ser caracterizado 
improbidade administrativa. 
Ciente que, o art.32 da Lei Orgânica Municipal, prevê punição relacionada 
omissão, sem prejuízo da já mencionada improbidade administrativa, desde 
que haja ciência do vicio invalidador, acrescenta a citação do artigo: 
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Camara Municipal de Mangaratiba 
Art. 32 — A autoridade que, ciente de vicio invalidador de Ato 
Administrativo, deixar de saná-lo, incorrerá nas penalidades 
da Lei pela omissão, sem prejuízo das sanções previstas no 
artigo 37, §. 4°. Da Constituição da República, se for o caso. 
Diante do exposto, pelo balancete fornecido pela supracitada Câmara Municipal 
de Mangaratiba fornecer dados financeiros tributários com possibilidade de 
acesso à pesquisa financeira por parte da Comissão de Finanças e Orçamento 
e qualquer outro cidadão, exaramos parecer favorável à matéria, em 
conformidade aos Princípios e leis plenamente observados. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, O/ /2023. 
.1010 h, 3iiveira 
JOÃO FELI PE 
VERADO