materia nº 10/2023

Expedientes 
p/ —tuna 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de 
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, AÇÃO SOCIAL E MEIO AMBIENTE. 
PARECER N° 6'0 /2023 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N° 49/2022 DE AUTORIA DOS EXMOS. SENHORES 
VEREADORES ALESSANDRO DA SILVA PORTUGAL CECÍLIA RIBEIRO CABRAL, 
DORIEDSON THIM6TE0 DA COSTA, HUGO DOURADO GRACANO, JOÃO FELIPPE DE 
SOUZA OLIVEIRA, LEANDRO DE PAULA, 1VIAIR ARAUJO BICHARA E RENATO JOSÉ 
PEREIRA. 
EMENTA: "DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES E INCLUSÕES NA LEI MUNICIPAL N° 
1209/2019 (CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊ NCIAS". . 
PARECER 
0 Relator da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, AÇÃO' 
SOCIAL E MEIO AMBIENTE incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima 
epigrafada, após estudos pertinentes, resolve emitir PARECER DESFAVORÁVEL ao 
prosseguimento, no devendo a mesma ser apreciada pelo Plenário. 
o Parecer. 
Sala das Comissões,33-/10 /2023. 
WLADIMIR DA ICAOPEREIRA 
or 
ARISTIDES A T JOBARCELOS NETO 
Pre idente 
ALESSANDRO DA SILVA PORTUGAL 
Membro 
Endereço:Tray. Ver. Vivaldo E. S. Passos, sin°- centro — Mangaratiba/RJ 
CEP 23.860-000/ Telefones (21) 2789 1440 e 2789-8450 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
JUSTIFICATIVA 
A respeito do Projeto de Lei 49/2022 que visa à alteração de dispositivos 
contidos na Lei Municipal n. 1.209/2019, que instituiu o Código Ambiental Municipal, 
algumas considerações necessitam ser feitas. 
Inicialmente, o meio ambiente é constitucionalmente tutelado peloart.225 da 
Constituição Federal, norma esta que tem status de direito fundamental, já reconhecido 
pelo STF. 
Não obstante, oart. 23 também da Constituição Federal elenca uma série de 
medidas que devem ser adotadas pelo município — e demais níveis federativos — para que 
a finalidade doart.225 seja atingida, que é o equilíbrio ambiental. Dai a importância de 
um Código Ambiental coeso, estruturado e que reflita a real necessidade da tutela 
ambiental que o município necessita. 
Vale destacar que recentemente foi publicada a Lei Estadual 10.087, de 01 de 
setembro de 2023, a qual declarou o Município de Mangaratiba como Capital Estadual 
do Turismo de Natureza. Desta forma, fica evidente a presença de legislação mui 
restritiva, tendo em vista o considerável nível de demanda turística que a este diploma 
legal fomentará e, da mesma forma, para que resguardemos este honroso titulo. 
Feita esta introdução, o referido Projeto de Lei 49/2022 acaba por ocasionar uma 
descentralização da tutela ambiental, esvaziando um pouco as atribuições do órgão 
ambiental municipal, a saber, a Secretaria de Meio Ambiente (SMMA). 
Contudo, de acordo com a Lei Federal 6.938/1981 (a qual instituiu a Política 
Nacional de Meio Ambiente — PNMA), os órgãos ambientais municipais compõem o 
Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), como previsto noart.6° desta 
legislação: 
Art6° - Os órgãos e entidades da Unido, dos Estados, do Distrito 
Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações 
instituidas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria 
da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio 
Ambiente - SISNAMA, assim estruturado: 
I- órgão superior: o Conselho de Governo, com a função de assessorar 
o Presidente da República na formulação da política nacional e nas 
diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos 
ambientais; 
II - órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio 
Ambiente (CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e 
propor ao Conselho de Governo, diretrizes de política 
Endereço:Tray.Ver. Vivaldo E. S. Passos,sing - centro — Mangaratiba/RJ 
CEP 23.860-000/ Telefones (21) 2789-1440 e 2789-8450 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e 
deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões 
compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e 
essencial à sadia qualidade de vida; 
III- órgão central: a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da 
República, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e 
controlar, como (veto federal, a política nacional e as diretrizes 
governamentais fixadas para o meio ambiente; 
IV - órgão executor: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos 
Recursos Naturais Renováveis, com a finalidade de executar e fazer 
executar, como órgão federal, a política e diretrizes governamentais 
fixadas para o meio ambiente; 
IV - órgãos executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos 
Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o InstitutoChicoMendes de 
Conservação da Biodiversidade - InstitutoChicoMendes, com a 
finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes 
governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as 
respectivas competências; 
V - Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis 
pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalizaccio de 
atividades capazes de provocar a degradação ambiental; 
VI - Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis 
pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas 
jurisdições; 
Portanto, a retirada de atribuições do órgão ambiental local, na verdade, é atentatório aoart. 6°, 
inciso VI da Lei Federal acima demonstrada, a qual foi recepcionada pela Constituição Federal, pelo 
famigeradoart.225. 
A SMMA é órgão técnico, munido, legalmente, da prerrogativa de fiscalização e controle 
ambiental, bem como todos os recursos oriundos da tutela ambiental municipal. Assim, qualquer tentativa 
de enfraquecimento ou mitigação de suas prerrogativas é norma natimorta, pois sua constitucionalidade 
poderá ser arguida de pronto. 
A alteração de norma tão especifica e que tem sua origem na Constituição Federal(art.30, inciso 
I) necessita de audiências públicas; de submissão a órgãos de controle, como o Ministério Público, que a 
todo o momento demanda a SMMA, assim como a participação da própria Secretaria, a fim de esclarecer 
e sanar eventuais dúvidas. 
s 
0# ma 
WLADIMIR D C AftVt '41 ODPEREIRA 
Endereço:Tray.Ver. Vivaldo E. S. Passos, s/n° -centro — Mangaratiba/RJ 
CEP 23.860-000/ Telefones (21) 2789-1440 e 2789-8450 
Ante o exposto, PEDE-SE o ar uivamento do presente Projeto de Lei.