materia nº 163/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba xpediefl 
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. 
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PARECER N° 63/2023. 
ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO N°37/2023 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR 
ALESSANDRO PORTUGAL. 
EMENTA: "OUTORGA TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO MANGARATIBENSE AO 
SR. EUZÉBIO DA SILVA BENTO". 
PARECER: 
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, 
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos 
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a 
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário 
É o Parecer. 
Sala das Comissões, n / .SC /2023. 
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