materia nº 181/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. 
PARECER N° A- /2023. 
DORIEDSON THIM TOD 
(Dori C 
Preside 
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Ac Expedient 
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ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO N°55/2023 DE AUTORIA DO SR. 
VEREADOR JOÃO FELIPPE. 
EMENTA: "OUTORGA TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO 
MANGARATIBENSE AO SR. PAULO ROBERTO ANDRÉ". 
PARECER: 
0 Relator Designado da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO 
E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima 
epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL 
ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo 
Plenário. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões, / /2023. 
ALESSANDRO DA LVA PORTUGAL 
(Alessandro Portugal) 
Rel tor de ignado