materia nº 46/2023

SENTO
É)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ASK Í
E,
Prefeitura Municipal de MangaratipdÉÉ
Ao Expedients
|
p/ | situra
)
Gabinete do Prefeito Na
MENSAGEM N. 46, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023.
gxcelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Dirijo-me a V. Ex.” e Ilustres Vereadores, a fim de submeter ao exame
dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre “REVOGA A
LEI N.º 663, DE 24 DE JUNHO DE 2009, que DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
DOAÇÃO DE TERRENO DA MUNICIPALIDADE PARA O INSTITUTO NACIONAL
DE SEGURO SOCIAL — INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Solicito ainda que seja apreciada em caráter de urgência, em
conformidr4e com o Artigo 73, da Lei Orgânica do Município de Mangaratiba.
Esperando contar, mais uma vez, com a inestimável colaboração dessa
Casa Legislativa, renovo a Vossa Excelência e seus Dignos Pares, protestos de elevada
estima e consideração. e
ALAN C S DA COSTA
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor Recebi mB.
Vereador RENATO JOSE PEREIRA E arolina Porto
Presidente da Câmara Municipal de Assessora P mena,
Mangaratiba — RJ. Y E '
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N.º XX, DE XX DE XXXXXX DE 2023
REVOGA 4 LEI N.º 663, DE 24 DE JUNHO
DE 2009, que DISPÕE SOBRE
AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE
TERRENO DA MUNICIPALIDADE PARA
O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO
SOCIAL — INSS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, faz saber a todos os
habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1.º Revoga a Lei n.º 663, de 24 de junho de 2009, que “Dispõe sobre
autorização para doação de terreno da municipalidade para o Instituto Nacional de
Seguro Social — INSS e dá outras providências”.
Art. 2.º O imóvel será destinado a construção de um hospital de emergência.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Mangaratiba, xx de xxxxxxxx de 2023.
ALAN POS DA COSTA
Prefeito
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei trata-se de interesse urgente por parte da Secretaria
Municipal de Saúde na construção de um hospital de emergência na proximidade da
Rodovia Rio Santos, atendendo a grande demanda de emergência.
Consequentemente a construção de uma nova unidade iria desafogar o atual
as pop que hoje atende todas as emergências ocorridas em nossa região, vem como
> O tendimento ambulatorial e realização de exames.
2 Agilizaria O atendimento emergencial, pois trata-se de um local de fácil
acesso para chegada da ambulância.