materia nº 152/2023

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR
PARECER Nº AS2 (2023.
ASSUNTO: BALANCETE DO MÊS DE AGOSTO DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAUDE.
PARECER:
O Relator da FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os
estudos pertinentes, resolve emitir PARECER CONTRÁRIO ao seu
prosseguimento, não estando a mesma em condição de ser apreciada pelo
Plenário, pelos motivos e fundamentos que ora passamos a expor:
Trata-se de Projeto de balancete apresentado pela Secretaria Municipal
de Saúde em que versa sobre as receitas orçamentárias.
Note-se que a Secretaria Municipal de Saúde, ora fornecedora da
informação do balancete do mês de agosto de 2023, apresenta de forma técnica
as receitas orçamentárias, fornecendo superficialmente os dados, conforme
instruídas na forma da lei nº4320/64. Porém, em que pese a informação formal
estar em plenitude, não há de ser confundido com o mérito em questão, o qual,
diga-se de passagem, não é possível ser examinado pela contabilidade da casa,
tendo como resultado a extensão do relatório devido a omissão de informações,
por parte da secretaria, vistas como essenciais pelo relator que se apresenta.
O balancete ora apresentado do Fundo Municipal de Saúde conta com
informações de recursos vinculados ou não vinculados de impostos, constando
números de entradas e saídas de forma superficial, sem fornecimento do
balancete ou documento suplementar com descrição de itens e valores do
mesmo, além de quantidade e sede de destinação.
A informação, seja de interesse privado ou coletivo, deve ser prestada
pelos Órgãos Públicos, sob pena de responsabilidade, exceto as informações
que precisam de sigilo para segurança do Estado e da sociedade, assim diz o
art. 5º, XXXIII CF.
À W
A
AM
pedients
itura
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
ii
Art 5º, XXXIII, CF— todos têm direito a receber dos
órgãos públicos informações de seu interesse
particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão
prestadas no prazo da lei, sob pena de
responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo
seja imprescindível à segurança da sociedade e do
Estado;
Em vista disso, de acordo com RE 865401/MG, o parlamentar tem pleno
gozo de solicitar informações de interesse pessoal ou coletivo na interpretação
do Exmo. Ministro Dias Toffoli, julgado de 2018, Tese de repercussão geral, visto
que não há uma separação entre parlamento e cidadania no exercício do direito
à informação:
O parlamentar, na condição de cidadão, pode exercer
plenamente seu direito fundamental de acesso a
informações de interesse pessoal ou coletivo, nos
termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas
de regência desse direito.
Da mesma forma, a lei nº12.527/11, em seu art. 3º estabelece como direito
fundamental acesso à informação, levando em consideração os princípios
básicos da administração pública, os quais destacam-se neste quesito a
divulgação do interesse público, independente de solicitação, fomento ao
desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública e
desenvolvimento do controle social na administração pública.
Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei
destinam-se a assegurar o direito fundamental de
acesso à informação e devem ser executados em
conformidade com os princípios básicos da
administração pública e com as seguintes diretrizes:
|- observância da publicidade como preceito geral e
do sigilo como exceção;
Il - divulgação de informações de interesse público,
independentemente de solicitações,
III - utilização de meios de comunicação viabilizados
pela tecnologia da informação;
IV- fomento ao desenvolvimento da cultura de
transparência na administração pública;
V- desenvolvimento do controle social da
administração pública.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ainda nesta tangente, diversos autores vão de encontro com a
positividade do valor resguardado através da informação, como Wallace Paiva
Martins Júnior (2010, p. 296) que cita que a participação popular na gestão e
controle da administração pública revela uma diminuição de distância entre o
estado democrático de direito e estado democrático social, tornando legítimo os
atos da administração pública eficaz, democrática e participada.
Outro ponto a ser descrito é a confiança passada ao público na
transparência, como expões J.J. Gomes Canotillho (2014), que vincula o texto
constitucional e o princípio da segurança jurídica à confiança:
O homem necessita de segurança para conduzir, planificar
e conformar autônoma e responsavelmente sua vida. Por
isso, desde cedo se consideravam os princípios da
segurança jurídica e proteção à confiança como elementos
constitutivos do Estado do direito. Estes dois princípios .
segurança jurídica e proteção à confiança andam
estreitamente associados, a ponto de alguns autores
considerarem o princípio da proteção da confiança como um
subprincípio ou como uma dimensão especifica da
segurança jurídica. Em geral, considera-se que a segurança
jurídica está conexionada com elementos objetivos da
ordem jurídica garantia de estabilidade jurídica, segurança
de orientação e realização do direito enquanto a proteção
da confiança se prende mais com as competentes subjetivas
da segurança, designadamente a calculabildade e
previsibilidade dos indivíduos em relação aos efeitos
jurídicos dos atos.
Neste sentido, o acesso a informação se torna o pilar para o exercício da
cidadania e participação da democracia, e uma vez que não respeitado o
princípio da publicidade e legalidade poderá inclusive, ser caracterizado
improbidade administrativa.
Ciente que, o art.32 da Lei Orgânica Municipal, prevê punição relacionada
à omissão, sem prejuízo da já mencionada improbidade administrativa, desde
que haja ciência do vício invalidador, acrescenta a citação do artigo:
Art. 32 — À autoridade que, ciente de vício invalidador de Ato
Administrativo, deixar de saná-lo, incorrerá nas penalidades
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
da Lei pela omissão, sem prejuízo das sanções previstas no
artigo 37, 8. 4º. Da Constituição da República, se for o caso.
Apesar de não caracterizado desvio ou afim, diante do cenário omisso, há
de ser citado tão somente pela falta de visibilidade dos princípios da publicidade
e legalidade, além por óbvio, do princípio orçamentário da utilidade, que tem por
finalidade a informação, defendendo que todos os gastos com dinheiro público
estejam presentes no documento para consulta de qualquer cidadão.
Diante do exposto, em que pese o balancete fornecido pela supracitada
Secretaria fornecer dados financeiros tributários, deve ser novamente abordado
a falta de acompanhamento suplementar de descrição de gastos para maior
precisão da avaliação da receita de serviços públicos de administração tributária,
resultando no diagnóstico inconclusivo do mérito por omissão.
Ante do exposto, exaramos parecer contrário à matéria por afronta aos
Princípios e leis não observados.
É o parecer.