materia nº 26/2023

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mang ráti
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, AÇÃO SOCIAL E MEIO AMBIENTE”:
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PARECERNº (o 2023. ="
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 11/2023 DE AUTORIA DO EXMO. SENHOR
VEREADOR RÔMULO CARCARÁ
EMENTA: “FICA ASSEGURADO O DIREITO DAS MULHERES DE TEREM
ACOMPANHANTE, UMA PESSOA DA SUA LIVRE ESCOLHA, NAS CONSULTAS E
EXAMES EM GERAL NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE
SAÚDE NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PARECER
O Relator da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, AÇÃO
SOCIAL E MEIO AMBIENTE incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima
epigrafada, após estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao
prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, DA | NOpoas. mu R AD
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WLADIMIR D ÇÃO PEREIRA
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O BARCELOS NETO ALESSANDRO DA SILVA PORTUGAL
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