materia nº 47/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO A
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
o Expedient”
p'| eitura
6 073 |
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter ao exame de V. Ex.” e ilustres Vereadores o
anexo Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO
MUNICIPAL, REVOGA A LEI Nº 1.346, DE 18 DE JUNHO DE 2021 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicito-lhe que ela seja apreciada
em caráter de urgência, na forma do artigo 73, da Lei Orgânica do Município de
Mangaratiba.
Esperando contar, mais uma vez, com a inestimável colaboração dessa
- Egrégia Casa Legislativa, renovo a V. Ex.” e seus dignos Pares minha estima.
ALAN CAMÍPOS DA COSTA
Prefeito
Se
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Rio PELAÇO E
A Sua Excelência o Senhor > à
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA so
Presidente da Câmara Municipal de Ko
Mangaratiba — RJ. qts
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito RARE
PROJETO DE LEI Nº XX, DE XX DE XXXXXX DE 2023.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO
MUNICIPAL, REVOGA A LEI Nº 1.346, DE 18
JUNHO DE 2021 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas
atribuições legais, conforme art. 92, III, da Lei Orgânica do município faz saber que a
CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica denominado Centro de Educação Infantil Municipal Professora Sára
Camara da Rocha, o Centro de Educação Infantil Municipal - CEIM, no imóvel
localizado no endereço Estrada São João Marcos, 149 - Acampamento -
Mangaratiba/RJ, CEP 23860-000 - 1º Distrito de Mangaratiba.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.346, de 18 de junho de 2021.
Mangaratiba, xx de xxxxxxxx de 2023.
ALAN CAMPOS DA COSTA
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito | pn
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei pretende alterar a localização do CEIM- Centro de
Educação Infantil Municipal Professora Sára Camara da Rocha.
A alteração se dá em razão melhoria da estrutura para atendimento dos alunos na
faixa etária de Educação Infantil, modalidade creche. Sendo assim, se fez necessária a
contratação de aluguel do imóvel, localizado no endereço Estrada São João Marcos, 149
— Acampamento - Mangaratiba/RJ, CEP 23860-000 — 1º Distrito de Mangaratiba.
Por todo exposto, contamos com o apoio para a aprovação do presente projeto de
lei.