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← Mangaratiba (RJ)

materia nº 32/2023

Tipo Parecer CESAM
Número / Ano 32 / 2023
Date 2023-11-21
EmentaParecer 32/2023 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 29/2023 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do símbolo do transtorno do espectro autista (TEA) nas placas de atendimento prioritário nos estabelecimentos públicos e privados e nos transportes coletivos dentro do Município de Mangaratiba".
native_id15109

Autoria

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Ao Expediente 
P/ Leitura 
so 2 1 NOV 2023 
Camara Municipal de Man 
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, AÇÃO SOCIAL E MEIO AMBIENTE 
PARECER N" 3.2 /2023. 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N" 29/2023 DE AUTORIA DO EXMO. SENHOR 
VEREADOR ALESSANDRO PORTUGAL 
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSAO DO SÍMBOLO 
DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA(TEA)NAS PLACAS DE 
ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E 
PRIVADOS E NOS TRANSPORTES COLETIVOS DENTRO DO MUNICÍPIO DE 
MANGARATIBA." 
PARECER 
0 Relator da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, AÇÃO 
SOCIAL E MEIO AMBIENTE incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria 
acima epigrafada, após estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao 
prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário. 
o Parecer. 
Sala das Comissões, 017 :S S-42023. 
WLADIMIR A ÃOPEREIRA 
Apoio o Parecer 
ARISTIDES A ELO BARCELOS NETO ALESSANDRO DA SILVA PORTUGAL 
Presidente Membro 

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