| Tipo | Parecer CESAM |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2023 |
| Date | 2023-11-21 |
| Ementa | Parecer 32/2023 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 29/2023 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do símbolo do transtorno do espectro autista (TEA) nas placas de atendimento prioritário nos estabelecimentos públicos e privados e nos transportes coletivos dentro do Município de Mangaratiba". |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ao Expediente P/ Leitura so 2 1 NOV 2023 Camara Municipal de Man COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, AÇÃO SOCIAL E MEIO AMBIENTE PARECER N" 3.2 /2023. ASSUNTO: PROJETO DE LEI N" 29/2023 DE AUTORIA DO EXMO. SENHOR VEREADOR ALESSANDRO PORTUGAL EMENTA: "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSAO DO SÍMBOLO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA(TEA)NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS E NOS TRANSPORTES COLETIVOS DENTRO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA." PARECER 0 Relator da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, AÇÃO SOCIAL E MEIO AMBIENTE incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário. o Parecer. Sala das Comissões, 017 :S S-42023. WLADIMIR A ÃOPEREIRA Apoio o Parecer ARISTIDES A ELO BARCELOS NETO ALESSANDRO DA SILVA PORTUGAL Presidente Membro