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ESTADO DO RIO DE JANEIRO AoExpedient'
Câmara Municipal de Mangaratiba
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Tenho a honra de INDICAR ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a
seguinte medida em favor da nossa coletividade.
"Solicito a implementação da Política Nacional de Práticas Integrativas e
Complementares (PNPIC) no município de Mangaratiba/RJ. Sendo esta
aprovada pelo Ministério da Saúde, através da Portaria GM/MS no 971, de 3
de maio de 2006"
JUSTIFICATIVA
0 pedido justifica-se devido a relevância que tal política oferece, com
objetivo de ser incorporada ao SUS, na perspectiva da prevenção de agravos e
da promoção e recuperação da saúde, com ênfase na atenção básica, voltada
ao cuidado continuado, humanizado e integral em saúde; contribuir ao aumento
da resolubilidade do Sistema e ampliação do acesso à PNPIC, garantindo
qualidade, eficácia, eficiência e segurança no uso; promover a racionalização
das ações de saúde, estimulando alternativas inovadoras e socialmente
contributivas ao desenvolvimento sustentável de comunidades; e estimular as
ações referentes ao controle/participação social, promovendo o envolvimento
responsável e continuado dos usuários, gestores e trabalhadores nas diferentes
instâncias de efetivação das políticas de saúde.
Entre suas diretrizes, destacam-se a estruturação e fortalecimento da
atenção em PIC no SUS; desenvolvimento de estratégias de qualificação em PIC
para profissionais o SUS, em conformidade com os princípios e diretrizes
estabelecidos para educação permanente; divulgação e informação dos
conhecimentos básicos daPIGpara profissionais de saúde, gestores e usuários
do SUS, considerando as metodologias participativas e o saber popular e
tradicional; estimulo ás ações intersetoriais, buscando parcerias que propiciem o
desenvolvimento integral das ações; dentre outras, conforme informações
extraídas dositegov.br. Dito isso, a PNPIC é essencial para o aperfeiçoamento
da área da saúde no município de Mangaratiba.
Mangaratibap,LL de novembro de 2023.
Camara Municipal de Mangaratiba
INDICAÇÃO N.0 51a2023.
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