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materia nº 571/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 571 / 2023
Date 2023-11-23
EmentaIndica ao Exmo. Sr. Prefeito a implementação da Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Município de Mangaratiba, sendo esta aprovada pelo Ministério da Saúde, através da Portaria GM/MS no 971, de 3 de maio de 2006.
native_id15113

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-23 Indicação enviada ao Poder Executivo, e posteriormente ARQ. — —
2023-11-23 Indicação lida, com votação simbólica - Aprovada. — —
2023-11-23 Inclusão da Indicação no Expediente para leitura — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO AoExpedient' 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
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Tenho a honra de INDICAR ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a 
seguinte medida em favor da nossa coletividade. 
"Solicito a implementação da Política Nacional de Práticas Integrativas e 
Complementares (PNPIC) no município de Mangaratiba/RJ. Sendo esta 
aprovada pelo Ministério da Saúde, através da Portaria GM/MS no 971, de 3 
de maio de 2006" 
JUSTIFICATIVA 
0 pedido justifica-se devido a relevância que tal política oferece, com 
objetivo de ser incorporada ao SUS, na perspectiva da prevenção de agravos e 
da promoção e recuperação da saúde, com ênfase na atenção básica, voltada 
ao cuidado continuado, humanizado e integral em saúde; contribuir ao aumento 
da resolubilidade do Sistema e ampliação do acesso à PNPIC, garantindo 
qualidade, eficácia, eficiência e segurança no uso; promover a racionalização 
das ações de saúde, estimulando alternativas inovadoras e socialmente 
contributivas ao desenvolvimento sustentável de comunidades; e estimular as 
ações referentes ao controle/participação social, promovendo o envolvimento 
responsável e continuado dos usuários, gestores e trabalhadores nas diferentes 
instâncias de efetivação das políticas de saúde. 
Entre suas diretrizes, destacam-se a estruturação e fortalecimento da 
atenção em PIC no SUS; desenvolvimento de estratégias de qualificação em PIC 
para profissionais o SUS, em conformidade com os princípios e diretrizes 
estabelecidos para educação permanente; divulgação e informação dos 
conhecimentos básicos daPIGpara profissionais de saúde, gestores e usuários 
do SUS, considerando as metodologias participativas e o saber popular e 
tradicional; estimulo ás ações intersetoriais, buscando parcerias que propiciem o 
desenvolvimento integral das ações; dentre outras, conforme informações 
extraídas dositegov.br. Dito isso, a PNPIC é essencial para o aperfeiçoamento 
da área da saúde no município de Mangaratiba. 
Mangaratibap,LL de novembro de 2023. 
Camara Municipal de Mangaratiba 
INDICAÇÃO N.0 51a2023. 

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