ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal de Mangaratiba
Ao Expediente
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INDICAÇÃO 5?- 7073.
Tenho a honra de INDICAR ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal de Mangaratiba Alan Campos da Costa a seguinte medida:
Que em caráter de urgência, seja criado um conselho LGBTQIA+ ,
conforme Ante projeto em anexo.
JUSTIFICATIVA:
Tendo em vista que, essa matéria é de grande importância peço com
urgência que seja analisada.
Mangaratiba, 2023.
Rennulo to Nogueira
(R ulo Carcará)
Vereador Autor
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Câmara Municipal de Mangaratiba
ANTE PROJETO DE LEI N° /2023
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE DIREITOS DA POPULAÇÃO DE
LÉSBICAS,GAYS,BISSEXUAIS, TRAVESTIS E
TRANSEXUAIS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art.1°. Fica criado, no âmbito do Município de Mangaratiba, o Conselho Municipal de
Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (CMDLGBT),
órgão consultivo e deliberativo vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e
Direitos Humanos Cidadania e Direitos Humanos (SMASDH), com a finalidade de elaborar,
acompanhar, monitorar, fiscalizar e avaliar a execução de políticas públicas para lésbicas,
gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT) destinadas a assegurar a essa população o
pleno exercício de sua cidadania.
Art.2°. Ao Conselho Municipal de Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais,
Travestis e Transexuais (CMDLGBT) compete:
I — propor, revisar e monitorar as ações, prioridades, prazos e metas do Plano
Municipal de Políticas Públicas para Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais
(PMLGBT);
II — colaborar na defesa dos direitos da população LGBT, por todos os meios legais
que se fizerem necessários;
III — fiscalizar para que se cumpra a legislação em âmbitos federal, estadual e
municipal que atenda aos interesses dos LGBTs;
IV — participar da organização das Conferências Municipais para construção de
políticas públicas voltadas para a população LGBT;
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V — apresentar sugestões para elaboração do planejamento plurianual,
estabelecimento de diretrizes orçamentárias e alocação de recursos no orçamento anual do
Governo Municipal, visando á implementação do Plano Municipal LGBT (PMLGBT);
VI — criar comissões especializadas ou grupos de trabalho para promover estudos
e elaborar projetos;
VII — presentar sugestões e aperfeiçoamento de projetos de leis que tenham
implicações sobre os direitos e cidadania da população LGBT;
VIII — analisar e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias recebidas;
IX — elaborar o seu regimento interno.
Art.3°. 0 Conselho Municipal de Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais,
Travestis e Transexuais (CMDLGBT), de composição paritária, será integrado por 12 (doze)
membros, assim definidos:
I — 6 (seis) representantes do Poder Público Municipal, sendo 1 (um) representante
titular e 1 (um) representante suplente, designados pelos respectivos titulares de cada
Secretaria para mandato de 1 (um) ano, permitida recondução, com a seguinte composição:
a) da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos;
b) da Secretaria Municipal da Educação;
c) da Secretaria Municipal da Saúde;
d) da Secretaria Municipal da Cultura.
II — 6 (seis) representantes da sociedade civil, sendo 1 (um) representante titular e
1 (um) representante suplente, indicados por entidades sem fins lucrativos, selecionados em
fórum próprio, dentre aquelas:
a) voltadas à promoção e defesa de direitos da população LGBT;
b) da comunidade cientifica, que desenvolvam estudos ou pesquisas sobre a
população LGBT;
c) municipais, de natureza sindical ou não, que congreguem trabalhadores ou
empregadores, com atuação na promoção, defesa ou garantia de direitos da população
LGBT;
d) de classe, de caráter municipal, com atuação na promoção, defesa ou garantia
de direitos da população LGBT.
§ 10 Poderão ainda participar das reuniões do Conselho, sem direito a voto, um
representante de cada um dos seguintes órgãos:
I — Ministério Público do Município de Mangaratiba;
II — Defensoria Pública do Município de Mangaratiba;
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Ill — Comissão de Direitos Humanos e Minorias daCamarados Vereadores.
§ 2° A Secretaria Municipal da Cidadania e Direitos Humanos regulamentará a
forma de escolha dos representantes da sociedade civil, observado o disposto no inciso II
deste artigo.
§ 3° A presidência do Conselho Municipal de Promoção dos Direitos de Lésbicas,
Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (CMDLGBT) será exercida pela Secretaria
Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, por meio da Coordenadoria Especial
de Políticas para a Diversidade Sexual.
§ 4° 0 Vice-Presidente do Conselho deverá ser eleito pelo colegiado dentre os
representantes da sociedade civil, para um mandato de 1 (um) ano.
§ 5° A função de conselheiro do Conselho Municipal de Direitos da População de
Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (CMDLGBT) não será remunerada,
sendo seu exercício considerado relevante serviço prestado à comunidade.
Art.4°. 0 Conselho Municipal de Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais,
Travestis e Transexuais (CMDLGBT) formalizará suas deliberações por meio de resoluções,
cuja publicidade deverá ser garantida pela Secretaria Municipal de Assistência Social e
Direitos Humanos.
Art.5°. As reuniões do Conselho Municipal de Direitos da População de Lésbicas, Gays,
Bissexuais, Travestis e Transexuais (CMDLGBT) realizar-se-ão ordinariamente uma vez a
cada 2 (dois) meses, e deverão observar o quorum mínimo de 7 (sete) membros votantes
para a sua instalação, sem prejuízos de eventuais convocações extraordinárias.
§ 1° As decisões do Conselho serão tomadas por maioria de votos dos presentes.
§ 2° 0 regimento interno poderá exigir quorum diferenciado para a deliberação de
determinadas matérias, desde que observado o quorum mínimo previsto no parágrafo
anterior.
§ 3° Em caso de empate, o Presidente do Conselho Municipal de Direitos da
População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (CMDLGBT) terá o voto
de qualidade.
Art.6°. 0 Conselho Municipal de Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais,
Travestis e Transexuais (CMDLGBT) poderá decidir pela instituição de câmaras técnicas e
grupos de trabalho destinados ao estudo e elaboração de propostas sobre temas específicos,
por meio de ato prevendo seus objetivos, composição e prazo para conclusão dos trabalhos.
Parágrafo único . Poderão ser convidados para participar das câmaras técnicas e
grupos de trabalho representantes de órgãos e entidades públicos e privados.
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Art.7°. A Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos propiciará ao
Conselho Municipal de Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e
Transexuais (CMDLGBT) as condições necessárias ao seu funcionamento, inclusive
disponibilizando o local e a infraestrutura para a realização das reuniões.
Art.8°. 0 poder executivo poderá regulamentar essa lei.
Art.9° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, 2023.
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ROMULO SANTOS NOGUEIRA c34) do, ,h
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JUSTIFICATIVA
A presente matéria legislativa visa atender aos anseios de determinada
classe social de nosso Município, ainda mais quando o tema gera discussão e polêmica.
A criação de um conselho LGBTQIA+ é de extrema importância, visto ser
o pontapé inicial na luta pelos Direitos Humanos do segmento, independentemente da
classe social, etnia ou raça. Desta forma esclarecer a respeito das lutas enfrentadas no
histórico do preconceito imposto para com os homossexuais até os dias de hoje é algo que
vai além da simples informação, é reconhecer que estes lutaram e lutam até os dias de hoje
para sua inclusão social.
A matéria disciplinada pelo conselho LGBTQIA+ anseia pelo respeito
dignidade da pessoa humana como consta na Constituição Federal de 1988. Claro,
sabemos que há muito ainda a ser feito e que apesar da publicitação, existem inúmeros
casos de violência contra os homossexuais, seja a violência que atinja a integridade física
ou a moral.
Isto posto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da
presente matéria e, consequentemente, o recebimento e acolhimento do pleito pelo Chefe
do Executivo Municipal efetivando sua sanção
Mangaratiba, 2023.
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